O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou possíveis irregularidades no processo de licitação para contratação da empresa Obramix Ltda, para limpeza das escolas públicas municipais de Nova Odessa, sob responsabilidade do secretário de Educação, José Jorge Teixeira. Em despacho datado do último dia 15, o TCE deu 30 dias para que a prefeitura forneça informações sobre os apontamentos, que envolvem a desclassificação de cinco licitantes e o não cumprimento dos prazos previstos em lei, além de outras ações que poderiam ter beneficiado a empresa contratada.
As denúncias foram apresentadas ao Tribunal pelo vereador Wagner Morais em forma de representação. “Encontramos nesse processo diversos erros que podem ter beneficiado uma das empresas e isso é imoral e ilegal. Por isso fiz a representação, que foi considerada procedente pelo TCE e agora os auditores continuarão a investigação. A gestão pública deve prezar pela legalidade e é papel de todo cidadão fiscalizar os atos do poder público”, afirmou.
A primeira etapa do processo de licitação foi realizada no dia 9 de agosto de 2021 e 11 empresas apresentaram propostas de preços. Na classificação por preço apresentado, a empresa Obramix ficou em 11º, por ter apresentado o valor mais alto para a execução dos serviços (R$ 1.798.388,83). Posteriormente, todas as empresas foram desclassificadas com a justificativa de que havia falha na composição da planilha de preços.
Após o prazo para regularização, novamente foram apresentadas as propostas. A Obramix ficou em sexto quando considerados os valores apresentados, mas as outras cinco empresas foram desclassificadas por não terem apresentado um certificado registro de limpeza de caixa d’água. Esse registro, chamado de “acervo”, foi apresentado somente pela empresa Obramix, cujo documento foi registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). A denúncia aponta que a apresentação desse certificado “acervado” não era uma exigência clara no edital de licitação.
Os auditores do TCE apontaram que “não há menção no edital que tais editais estivessem acervados perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia”. Ainda acrescentaram que “a fiscalização entende que, apesar de não constar no Edital do Pregão nº 21/2021 nenhum órgão oficial para acervo técnico dos documentos, caso o mesmo fosse exigido deveriam estar registrados perante o CRQ (Conselho Regional de Química) e não ao CREA em virtude dos produtos químicos utilizados para limpeza”.
Além disso o edital de licitação teria sido publicado apenas dois dias antes da data prevista para a realização do pregão, quando a lei prevê o mínimo de oito dias de antecedência. Em relação a essa denúncia, os auditores entenderam que “o prazo entre a disponibilização do edital pela Prefeitura de Nova Odessa em sítio oficial e a realização do certame foi de três dias úteis, o que, pode comprometer o resultado das propostas, sobretudo pelo fato da obrigatoriedade de visitas técnicas em todos os prédios escolares municipais”.