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CEI aponta problemas em alterações no Plano Diretor e faz recomendações

Relatório final de Comissão de Inquérito na Câmara de Nova Odessa foi encaminhado a órgãos

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Instaurada em 13 de julho pela Câmara de Nova Odessa para apurar eventuais irregularidades na aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários, a Comissão Especial de Inquérito teve o relatório final lido no término das atividades legislativas de 2020 e encaminhou ofício à Prefeitura, Coden Ambiental e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O objetivo do envio foi pedir aos órgãos a adoção de medidas necessárias à correção das falhas apontadas. A CEI foi requerida pelos vereadores Antonio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PSD), Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), e Tiago Lobo (PV). A intenção era investigar possíveis irregularidades entre janeiro de 2013 e junho de 2019.

A Comissão foi presidida por Carla Lucena (PL) e teve Professor Antônio (PSD) como relator e Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho (PSDB), como membro. Os integrantes da Comissão Especial de Inquérito requereram diversos documentos da Prefeitura, da Coden Ambiental, do Cartório de Registro de Imóveis, do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Creci (Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis) e do Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo).

O Creci informou à Câmara que não foram verificadas irregularidades que pudessem motivar Autos de Infração, ou a instauração de processos. A CEI recebeu dos órgãos, no total, documentos relacionados a 34 empreendimentos imobiliários entre 1º de janeiro de 2013 e 28 de junho de 2019, que somam 8.959 unidades residenciais (entre terrenos, casas e apartamentos), além de 292 lotes industriais. CASOS O campo de atuação da CEI se ateve principalmente às “alterações casuísticas” realizadas no Plano Diretor de Nova Odessa.

Houve também abordagem sobre a aprovação do loteamento Vista Jardim, que enfrenta problemas para a conclusão das obras de infraestrutura, além do Condomínio Square Residence, que fica próximo a uma tinturaria instalada há quase 30 anos no local. A investigação é que o empreendimento não teria respeitado a diretriz do Plano Diretor, que exige a preservação de uma faixa de área verde com um mínimo de 30 metros de largura ou arruamento com a mesma metragem entre áreas residenciais e industriais próximas. Isso tendo em vista supostas irregularidades envolvendo alterações feitas no zoneamento para permitir a sua implantação.

É citado, também, que sete leis foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, seis delas desafetando áreas para doação à Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Centro Educacional Paula Souza (Etec), Fórum, Rotary e Lions. E ainda aponta para problemas de assoreamento de córrego na implantação do loteamento Vista Jardim.O posicionamento emitido pelos vereadores Professor Antônio e Carla Lucena é de que as alterações efetivadas no Plano Diretor nos últimos anos não estariam fundadas em um “planejamento urbanístico que busque, por estudos técnicos, o crescimento ordenado do município”. E alguns dos atos normativos não contaram com a devida participação popular no processo legislativo que deu origem às leis.

A CEI concluiu que a Câmara deve diligenciar para que projetos desta natureza não sejam aprovados em regime de urgência e sem a devida análise. “O próximo prefeito deve instruir tais proposições com os respectivos estudos e realizar audiências públicas com a comunidade para debater as alterações na legislação referentes ao uso do solo”, defendem os membros da comissão.