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Inauguração do Centro de Referência da Mulher contraria lei por falta de AVCB

Prefeitura de Nova Odessa anunciou recentemente que fará a inauguração do CRESAM em prédio do Jardim São Jorge, mas local não possui laudo dos Bombeiros; lei impede entrega da obra

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Paulo Medina
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A Prefeitura de Nova Odessa anunciou que vai inaugurar o CRESAM (Centro Municipal de Referência da Saúde da Mulher) da cidade. O prédio que vai abrigar o local, no entanto, não possui AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento que garante condições mínimas de combate a incêndio, e se for inaugurado sem o laudo dos Bombeiros vai contrariar lei municipal de autoria do vereador Professor Antônio (PSD), que proíbe a entrega de obras públicas incompletas.
Segundo o governo Leitinho, o CRESAM estava previsto para ser inaugurado nesta quarta-feira (27), no Jardim São Jorge. A inauguração, porém, não ocorreu devido ao luto oficial pela morte do secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Mota, na noite de segunda-feira (25), em um trágico acidente com o carro oficial da Prefeitura na Rodovia dos Bandeirantes, em Hortolândia, com a presença do prefeito Claudio Schooder.
Em 2020, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve a vigência total da lei municipal, de autoria de Professor Antônio, que proibia a entrega de obras públicas incompletas em Nova Odessa.
A legislação veda a inauguração de prédios que não possuem condições de funcionar com a totalidade dos serviços, com materiais básicos, número mínimo de funcionários e a existência de AVCB.
Segundo a Prefeitura, o CRESAM vai atender a população feminina a partir da segunda semana de abril, caso seja inaugurada. A obra foi concluída com um investimento de R$ 637,3 mil. O local deve oferecer atendimentos com médico mastologista que até agora aconteciam no Ambulatório de Especialidades. Além das biópsias e de todos os encaminhamentos para Mastologia vindos dos médicos das UBSs (Unidades Básicas de Saúde), os exames de colposcopia também vão acontecer no novo espaço, assim como as avaliações pré-cirúrgicas na área de GO (Ginecologia-Obstetrícia).
Os atendimentos ambulatoriais sobre contraceptivos e planejamento familiar também passarão para o CRESAM a partir de abril, assim como os grupos de apoio a mulheres que venceram o câncer – entre outras ações voltadas para a Saúde da Mulher, segundo o Executivo.
O novo Centro de Saúde da Mulher de Nova Odessa conta com três consultórios, além de sala de atendimento psicológico, enfermaria, sala de Enfermagem, sala para atividades coletivas, almoxarifado, copa, sala de espera, recepção, num total de 268 metros quadrados de área construída.
Procurada para comentar se o município manterá a inauguração mesmo sem AVCB, a Prefeitura não retornou.