Paulo Medina
[email protected]
Após 11 dias da Justiça julgar ilegal a taxa do lixo criada pelo prefeito Leitinho (PSD) em Nova Odessa, a Prefeitura mantém o silêncio sobre o assunto e moradores cobram a devolução dos valores pagos indevidamente aos cofres públicos.
A população aguarda por informações sobre o processo de reembolso. “A taxa do lixo é alta e a Prefeitura deve sim devolver o dinheiro”, opinou Anderson Santos, morador do Jardim Planalto.
“Eu concordo com a devolução, a Prefeitura precisa restituir quem pagou a taxa do lixo”, destacou Flavia Santos, do Jardim Marajoara.
O aposentado Milton Roberto Rodrigues, de 78 anos, também defende que o correto é a devolução do dinheiro. “Se foi considerada ilegal tem que devolver o que estava sendo cobrado, minha água já está vindo cara, passou de R$ 60 para R$ 100 esse mês, e o IPTU também foi caro, paguei R$ 1.086”, reclamou.
Maurílio Candido Neto, de 69 anos, não acha justo a população pagar o imposto criado por lei julgada inconstitucional e a Prefeitura não restituir os moradores. “Não acho justo, tem que devolver”, declarou.
Além disso, para moradores, a ausência de um posicionamento claro por parte da Prefeitura levanta dúvidas sobre a transparência na gestão desses recursos. A Prefeitura sequer respondeu qual valor arrecadou durante a cobrança da taxa.
A cobrança da taxa do lixo em Nova Odessa foi alvo de questionamentos legais que culminaram em uma decisão judicial desfavorável à Prefeitura e ao prefeito Leitinho. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) considerou a cobrança irregular, pois não estava vinculada a um serviço específico e não respeitava os princípios da legalidade e da razoabilidade.
O Órgão Especial do TJ julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo contra a Prefeitura e classificou a cobrança como “excessiva”, ferindo a “capacidade contributiva” de moradores. Há casos em que a taxa do lixo de Leitinho custou mais de R$ 12 mil a empresários.
Em julho passado, o procurador-geral de Justiça Mario Luiz Sarrubbo moveu uma ação no TJ questionando a legalidade da taxa de coleta de lixo instituída pelo município. A ação destacou a incompatibilidade da norma que institui a taxa com dispositivos constitucionais estaduais e federais. O cerne da questão reside na base de cálculo adotada para determinar o valor da taxa e sua relação com os serviços efetivamente prestados à população.Segundo a argumentação apresentada pelo procurador-geral, a taxa de coleta domiciliar de lixo deve ser cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis. No entanto, a norma municipal estabelece como base de cálculo a metragem de área do imóvel, o que poderia desvincular o valor cobrado do custo real dos serviços prestados.
A ação judicial destaca ainda que a jurisprudência, tanto do STF (Supremo Tribunal Federal), quanto do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece critérios claros para a cobrança de taxas, exigindo que o valor cobrado esteja diretamente relacionado ao custo da atividade estatal.
No início deste ano, os elevados valores cobrados pela Prefeitura de Nova Odessa referente à taxa do lixo voltaram a gerar indignação entre os contribuintes, principalmente os empresários. Em muitos casos, o valor pago passou da casa dos R$ 12,5 mil.
LIMINAR
Em setembro de 2023, o prefeito Leitinho conseguiu derrubar a liminar que o impedia de cobrar a taxa de lixo dos contribuintes de Nova Odessa e que foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo dentro da Adin movida pela Procuradoria-Geral de Justiça.
No recurso, Leitinho afirmou que, caso a liminar fosse mantida, significaria um “prejuízo” ao município, pois inviabilizaria recursos para a realização da coleta de lixo, ocasionando “problemas sanitários”. O argumento do prefeito, contudo, foi alvo de críticas.
Novamente questionada, a Prefeitura não se pronunciou sobre a devolução dos recursos.