A Secretária de Obras e Planejamento Urbano de Nova Odessa, Miriam Cecília Lara Netto, se tornou ré em uma ação por supostos atos de improbidade administrativa movida pela própria Prefeitura de Sumaré em razão de irregularidades na obra de reforma e ampliação do prédio que abriga o Fórum local. Embora a a ação tenha sido proposta em 2017, a decisão da juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta recebendo a inicial e determinando a notificação dos citados para que se defendam, no prazo de 30 dias, foi publicada no último dia 22 deste mês. Além de Miriam, também são alvos da ação de improbidade o ex-prefeio José Antonio Bacchim e a empresa que realizou as obras na sede do Poder Legislativo.
Na ação, a Procuradoria Geral da Prefeitura pede que Miriam, o ex-prefeito Bacchin e a empresa sejam condenados – de forma solidária – à restituição de R$ 358 mil referente aos prejuízos dos serviços mal executados e não realizados, além da restituição de R$ 244 mil referente a pagamentos “indevidos”, segundo a prefeitura, à empresa. Individualmente, a Procudoria busca a suspensão dos direitos políticos de Miriam e Bacchin pelo prazo de oito anos; pagamento de multa de até duas vezes o valor do suposto prejuízo e proibição de contratar ou receber benefícios por parte do Poder Público, isso pelo prazo de cinco anos.
O CASO. Alega a Procuradoria Geral, em síntese, que o ex-prefeito Bacchin firmou convênio no valor de R$ 1.676.333,87 com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado para fins de contratação de serviços para a construção do prédio do Fórumd e Sumaré. Para a execução da obra,venceu a licitação a empresa Ecofer Construtora.
“Ocorreu que a requerida não cumpriu o contrato a contento, realizando serviços mal acabados, em desconformidade com as normas técnicas, além de ter deixado serviços por fazer”, traz trecho da ação. Ainda de acordo com a Procuradoria, o ex-prefeito Bacchin “agiu com descaso com o interesse público ao assinar rescisão amigável com a requerida (Ecofer), sem se atentar para todas as pendências que havia deixado e prejuízos financeiros que tinha acarretado ao Município”. Já o suposto ato ilícito praticado pela hoje secretária ded Obras de Nova Odessa foi “não ter feito a devida fiscalização da execução dos serviços contratados”, tendo assinadoas medições sem a devida fiscalização.
Notificados, Miriam e Bacchin apresentaram resposta. Bacchim alegou inexistência de lesão ao erário por falta de prova de ato ilícito doloso ou culposo de sua parte, bem como por falta de planilhas que relacionem os serviços que não tenham sido entregues adequadamente, comparativos de serviços que tiveram que ser refeitos e seus pagamentos que que permitam a devida defesa. Em sua defesa, Miriam alegou que não há descrição do suposto ato ilícito por ela praticado, assim também, embora conste que ela teria aprovado medições contidas em notas fiscais, não há documentos nos autos com qualquer aprovação de medição por ela. “O que consta das notas fiscais são carimbos de seu nome, os quais eram apostos nos documentos após relatório de vistoria técnica.