Os vereadores de Nova Odessa aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (dia 29), o Projeto de Lei Complementar 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre toda a estrutura administrativa. É a reestruturação dos cargos em comissão e das funções de confiança. O plenário estava lotado e a votação ficou cinco votos favoráveis e três contrários ao projeto, que ainda recebeu uma emenda – aprovada por cinco a quatro –, reduzindo o salário de secretários e secretários-adjuntos.
O projeto altera a Lei Complementar 56, de 11 de maio de 2018, prevendo mudanças no quadro e nas atribuições dos cargos de provimento em comissão (‘comissionados’) e das funções de confiança, assim como estabelece o regime de contratação, os requisitos e a escolaridade. A proposta extingue parte dos atuais cargos comissionados e cria outros, com denominações e atribuições diferentes.
Em 14 de junho passado a Prefeitura exonerou 53 comissionados, parte do atual quadro, após o Tribunal de Justiça julgar ilegal a lei originária de tais cargos em comissão e determinar a medida restritiva, que afetou ainda gratificações concedidas a vários servidores concursados. O IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) foi contratado para elaborar o novo projeto da estrutura administrativa e a proposta acabou protocolada pelo Executivo no dia 5 de julho.
Entre as mudanças previstas está a exigência de que os ocupantes dos cargos em comissão (assessores, diretores, chefes e gestores) tenham curso superior. Os vereadores Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT), Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), e Tiago Lobo (PCdoB), fizeram duas emendas para reduzir salários dos secretários e dos adjuntos, além de exigir curso superior deles.
No entanto, as duas emendas foram retiradas durante a votação plenária de ontem e houve o acréscimo de uma terceira, de Tiago Lobo, também diminuindo o salário dos secretários e secretários-adjuntos, mas sem exigir a qualificação superior. Hoje, o Secretariado recebe R$ 11,3 mil e os adjuntos, R$ 8,2 mil. Com a emenda aprovada, os salários passam a R$ 6,4 mil e R$ 6,1 mil, respectivamente. Mas a medida não inclui os secretários de Saúde e de Educação, que permanecem com a atual remuneração.
O projeto original, acrescido da emenda, segue agora para sanção do prefeito. Caso o chefe do Executivo sancione, o projeto se torna lei. Mas pode haver veto parcial ou total ao projeto, que então seria novamente remetido ao Poder Legislativo para deliberação plenária. Entre os dias 15 e 31 de julho, a Câmara está no período de recesso, quando não ocorrem as sessões ordinárias. A próxima sessão rotineira está marcada para o dia 5 de agosto.
NOTA DA PREFEITURA
A Prefeitura de Nova Odessa enviou nota à redação do JNO na tarde de ontem, através da assessoria de comunicação, onde “ressalta que a emenda aprovada pela Câmara fere o princípio da irredutibilidade do salário previsto expressamente na Constituição e que a manutenção do salário apenas dos secretários de Saúde e Educação fere o princípio da isonomia.
Como agente político, os secretários e os secretários-adjuntos não têm direito ao 13º salário, FGTS, férias ou qualquer outro benefício e/ou ajuda de custo. Além disso, os secretários são obrigados a se dedicar exclusivamente à função pública – diferentemente dos próprios vereadores -, inclusive aos finais de semana e feriados, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada.
Por fim, a Prefeitura informa que a aprovação da emenda certamente acarretará problemas quando houver a necessidade de preenchimento de secretarias, visto que o salário dos secretários em Nova Odessa, que já era o menor na comparação com os outros municípios da microrregião, ficará ainda mais defasado”, finaliza a nota.