Depois de propor e ter aprovado este ano projeto que disciplina a divulgação de informações referentes aos preços de combustíveis em Nova Odessa, o vereador Elvis Ricardo Garcia, o Pelé (PSDB), agora está endurecendo a legislação para coibir casos de adulteração de produtos e de fraudação de quantidade abastecida, através da cassação do alvará de funcionamento.
Líder do governo na Câmara, Pelé teve aprovado por unanimidade na sessão realizada nesta segunda-feira (26) o projeto que cassa a autorização do município para funcionar nos estabelecimentos onde irregularidades forem constatadas pelos órgãos fiscalizadores, como a ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou entidade credenciada, tipo o IPEM (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo).
Advogado, o vereador foi ainda diretor do Procon local e determina a penalidade para quem “adquirir, transportar, estocar ou revender” derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e outros produtos em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador e, comprovadamente, venha a adulterar os combustíveis oferecidos aos consumidores finais ou a revendedores.
O Poder Público, por sua vez, instaura processo administrativo – permitindo ampla defesa do acusado – para depois cassar o alvará de funcionamento. Ainda estabelece que o proprietário e/ou sócio punido não pode exercer atividade do mesmo ramo por pelo menos cinco anos. O projeto aguarda agora a sanção do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB) para se tornar lei e entrar em vigor.
O projeto anterior, aprovado em junho deste ano, determina que os anúncios de preços promocionais nos estabelecimentos sejam, no mínimo, 25% menores do que os normais, como forma do consumidor não ser ‘enganado’ pelo efeito visual. “Agora estamos ‘arrochando’ mais a legislação, para coibir as fraudes na quantidade abastecida e na qualidade dos combustíveis comercializados no município”, detalha.