Da Redação
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Os vereadores de Nova Odessa aprovaram nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 01/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na cidade. A proposta, de autoria do vereador Elvis Pelé (PL), tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município. A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica prevê uma série de princípios e direitos fundamentais para o desenvolvimento de atividades econômicas em Nova Odessa. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, o fomento ao empreendedorismo, a intervenção subsidiária e excepcional do poder público sobre o exercício de atividades econômicas, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Prefeitura, a livre iniciativa nas atividades econômicas e a intervenção mínima do Estado no setor.
Além disso, o projeto estabelece direitos específicos para os empreendedores e empresas do município, garantindo, por exemplo, a liberdade para desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, sem cobranças ou encargos adicionais, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e trabalhistas.
“A legislação que apresento vem no sentido de desburocratizar a máquina pública e dar liberdade aos empresários, que não aguentam mais a carga tributária, a burocracia do poder público e a gente apresenta o projeto no sentido de tentar melhorar a vida do empreendedor, dando mais liberdade ao poder público para flexibilizar as questões burocráticas”, disse Pelé.
“Queremos uma intervenção mínima no Estado no que diz respeito à atuação dos empresários para termos maior atração de empresas e investimentos privados em nosso município, gerando real desenvolvimento econômico”, explica Pelé.
A proposta também prevê a simplificação dos processos de liberação de atividades econômicas, garantindo prazos para análise de solicitações e a presunção de boa-fé nos atos praticados pelos empreendedores.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, segundo Pelé, o Legislativo de Nova Odessa “reafirma seu compromisso com o desenvolvimento econômico e a livre iniciativa, proporcionando um ambiente mais favorável para os empreendedores e contribuindo para o crescimento sustentável do município”.