Paulo Medina
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O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou nesta semana os embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Nova Odessa, Claudio Schooder, o Leitinho (PSD), na tentativa de voltar a cobrar a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, popularmente conhecida como taxa do lixo, dos contribuintes da cidade. O tribunal manteve a decisão que julgou inconstitucional o modelo de cobrança da taxa de lixo no município.
A decisão original do TJ-SP, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos das leis municipais, foi um duro golpe contra a administração Leitinho. O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo havia ajuizado uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a legislação municipal, que instituiu a cobrança do imposto. Em sua decisão, o tribunal concluiu que as leis violaram princípios constitucionais, o que levou à sua anulação.
Diante da decisão, a Prefeitura de Nova Odessa apresentou embargos de declaração, alegando omissão do tribunal quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão. Na petição, a administração municipal solicitava que os efeitos da inconstitucionalidade fossem aplicados apenas a partir do trânsito em julgado da decisão ou em um prazo de 120 dias, a fim de evitar prejuízos à arrecadação e à prestação dos serviços públicos.
Na petição, o prefeito argumentou que a decisão imediata resultaria em uma perda significativa de receita, estimada em R$ 5.505.937,07, e afetaria diretamente a coleta, remoção e tratamento de resíduos sólidos no município. A Prefeitura ressaltou que a suspensão imediata da taxa de lixo poderia gerar danos graves à saúde pública e ao bem-estar social, devido à potencial proliferação de agentes vetores de doenças.
No entanto, o TJ-SP rejeitou os embargos de declaração, mantendo a suspensão do imposto e reafirmando a inconstitucionalidade do modelo de cobrança da taxa de lixo. O tribunal não considerou as alegações da Prefeitura suficientes para alterar os efeitos da decisão original.
A nova decisão do TJ-SP representa uma nova derrota para o prefeito Leitinho e sua administração, responsável pela criação da taxa que chegou a custar mais de R$ 12 mil para empresários da cidade.
INDIGNAÇÃO
No início deste ano, os elevados valores cobrados pela Prefeitura de Nova Odessa referente à taxa do lixo voltaram a gerar indignação entre os contribuintes, principalmente os empresários. Em setembro de 2023, o prefeito conseguiu derrubar a liminar concedida pela Justiça em uma ação movida pela Acino (Associação Comercial e Industrial de Nova Odessa) e retomou a cobrança da taxa do lixo, atualmente suspensa.