O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma notificação de alertas à Prefeitura de Nova Odessa, com base nos dados declarados pelo próprio município referentes ao mês de fevereiro de 2025. O documento, registrado sob o processo TC 6562/989/24, aponta três irregularidades que podem resultar em sanções administrativas e/ou legais, caso não sejam corrigidas pela gestão municipal.
Entre os principais apontamentos está o descumprimento do limite constitucional de despesas correntes, previsto no artigo 167-A da Constituição Federal. Segundo o relatório, a Prefeitura arrecadou R$ 328,8 milhões, mas liquidou R$ 333,8 milhões em despesas correntes, o que representa 101,54% da receita, ultrapassando o limite legal de 95%. A prática é considerada irregular e pode comprometer o equilíbrio fiscal do município, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias da União e do Estado.
Outro ponto de atenção é o atraso na entrega de documentos obrigatórios ao Tribunal, como a atualização mensal do Cadastro Geral de Entidades, que deveria ter sido enviada dentro do prazo. A entrega intempestiva dificulta o acompanhamento da gestão e o controle externo das contas públicas.
Na área da educação, o Tribunal também identificou aplicação insuficiente de recursos do Fundeb, contrariando o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei 14.113/2020, que regulamenta o fundo. O relatório afirma que o município apresentou um percentual desfavorável e alerta para o risco de sanções, inclusive a necessidade de devolução de recursos ou penalidades administrativas.
A reportagem procurou a Prefeitura de Nova Odessa para ouvir a posição da administração sobre os apontamentos do Tribunal de Contas, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
A notificação foi assinada pelo relator do processo, Dr. Maxwell Vieira, com fiscalização da Unidade Regional de Campinas (UR-03). O documento alerta o prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, para que adote medidas corretivas e observe as exigências legais, a fim de evitar penalidades futuras.