O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Contas têm autoridade para julgar prefeitos que atuam diretamente na gestão de recursos públicos, exercendo a função de ordenadores de despesa. A medida foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, e tem como objetivo reforçar os mecanismos de controle externo e a responsabilização por eventuais irregularidades administrativas.
Com a nova interpretação, os prefeitos que autorizam pagamentos e gerenciam despesas públicas passam a ser julgados diretamente pelos Tribunais de Contas, sem necessidade de aval da Câmara Municipal, desde que as punições aplicadas não tenham reflexos eleitorais, como a perda de direitos políticos. A decisão, segundo o STF, visa impedir que gestores escapem de sanções técnicas por meio de decisões políticas locais.
O julgamento estabeleceu uma diferenciação clara entre dois tipos de prestação de contas feitas pelos prefeitos:
- Contas de governo: referem-se ao conjunto da administração municipal e continuam sendo julgadas pela Câmara Municipal, com base em pareceres dos Tribunais de Contas.
- Contas de gestão: envolvem ações diretas do prefeito como gestor financeiro. Neste caso, os Tribunais de Contas têm poder final para julgar a legalidade desses atos e impor penalidades, como multas e exigência de devolução de valores.
Para o ministro Flávio Dino, relator do processo, permitir que essas decisões dependam da chancela do Legislativo municipal compromete a eficácia da fiscalização e enfraquece o papel técnico dos Tribunais de Contas. Ele destacou que a Constituição de 1988 já prevê autonomia a esses órgãos no controle das contas públicas.
A decisão do STF também anulou sentenças judiciais anteriores que desconsideravam sanções impostas por Tribunais de Contas a prefeitos, desde que essas sentenças ainda não tivessem transitado em julgado e não envolvessem efeitos eleitorais.
Com a nova jurisprudência, os Tribunais de Contas ganham mais força para agir contra a má gestão financeira nos municípios. A expectativa é de que a medida traga maior rigor no uso de recursos públicos, além de inibir práticas irregulares por parte de gestores municipais.