A Prefeitura de Nova Odessa está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) por descumprir uma decisão judicial que suspendeu o pagamento do adicional de risco à Guarda Civil Municipal (GCM). A apuração pode levar à responsabilização criminal do prefeito Claudio José Schooder, o Leitinho, do secretário de Administração Ricardo Fachini Rodrigues e do chefe do Departamento de Recursos Humanos, Marcos Rogério Faralhe.
Segundo documentos obtidos pela reportagem, mesmo após a Justiça determinar a suspensão imediata do pagamento previsto pela Lei nº 3.679/2023, que alterou a Lei nº 1.895/2002, os repasses de 52% de adicional de risco continuaram sendo feitos aos guardas municipais. A decisão liminar foi concedida dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3001626-32.2025.8.26.0000), proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.
Além disso, a denúncia aponta que os agentes de trânsito, que também teriam direito ao adicional de 30% segundo a mesma lei, não estariam recebendo o benefício, agravando ainda mais o cenário. A suposta continuidade dos pagamentos apenas para a GCM, contrariando a ordem judicial e prejudicando outra categoria, acendeu o alerta do Ministério Público, que agora apura possível crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
O procedimento foi registrado sob o número 0352.0000048/2025 e apensado ao processo SISMP nº 2613.0000119/2025, ambos sob análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, na área de Controle de Constitucionalidade.
A reportagem procurou a Prefeitura com perguntas específicas sobre o cumprimento da liminar, os critérios para manutenção dos pagamentos e a situação dos agentes de trânsito. Até o fechamento da matéria, não houve resposta.
Guardas continuam recebendo, agentes de trânsito ficam de fora
O adicional de risco vinha sendo pago com base na lei de 2023, mas teve sua eficácia suspensa por decisão liminar. A continuidade dos repasses à GCM após a ordem judicial pode configurar desobediência — além de gerar questionamentos sobre a legalidade do uso de recursos públicos.
Enquanto isso, os agentes de trânsito, que estavam incluídos na legislação, não estariam sendo contemplados, o que pode configurar tratamento desigual e reforça o clima de insatisfação dentro da administração pública.
Próximos passos
O Ministério Público deve analisar os documentos já reunidos e poderá formalizar denúncia contra os envolvidos. O caso pode ter implicações administrativas, cíveis e criminais — incluindo responsabilização pessoal do prefeito e dos gestores pela suposta desobediência à Justiça.