A Prefeitura de Nova Odessa informou que está analisando, por meio de sua área jurídica, o questionamento sobre o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Complementar nº 67/2021, que trata do controle de ponto para servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.
O dispositivo é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A ação foi movida após denúncia apresentada ao Ministério Público por um munícipe, que não quis ser identificado, alegando que a norma permite que ocupantes de cargos de confiança não registrem biometria, o que poderia resultar em jornadas irregulares.
Segundo a fonte, a medida abre brecha para que servidores comissionados tenham maior flexibilidade de horário. “A denúncia foi feita ao Ministério Público, que solicitou informações à Prefeitura. A resposta foi enviada, mas o MP optou por acionar o Tribunal de Justiça para analisar a constitucionalidade da lei”, afirmou.
A Prefeitura de Nova Odessa reiterou que o assunto está em análise pela Procuradoria Jurídica do município.