Paulo Medina
redacao@jno.com.br
Alvo da revolta de moradores, o prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), recorreu da decisão da Justiça que julgou ilegal a taxa do lixo e tenta voltar a cobrar o imposto de moradores e empresários de Nova Odessa. O imposto, criado pelo prefeito Leitinho, foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no mês de abril. O valor lançado pelo prefeito para arrecadar só com esse tributo chega a R$ 5,5 milhões. Há casos de empresários que pagaram mais de R$ 12,5 mil com a taxa. O vereador Elvis Pelé criticou a Prefeitura pelo recurso a fim de “protelar” o assunto na sessão do Legislativo desta segunda-feira (13).
Agora em maio, o governo Leitinho apresentou embargos de declaração, com o objetivo de reverter a decisão ou, ao menos, modular os efeitos temporais do acórdão que impede a cobrança do tributo.
No recurso, o prefeito argumenta que a ausência de efeitos modulatórios acarretará “prejuízos” à prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos no município. Alega também que a “redução da receita” obtida com a taxa afetará diretamente os recursos destinados a esse serviço essencial, podendo gerar “danos à saúde pública, à ordem urbanística e ao bem-estar social”.
“Eventual cumprimento imediato do v. acórdão acarretará, na redução da receita a ser obtida com a Taxa de Resíduos Sólidos instituída, não desfrutará o ente público municipal de recursos para custear a totalidade do serviço que prestará”, afirma a Prefeitura no recurso interposto.
O governo Leitinho também informou que o valor lançado a título da taxa do lixo atinge o montante de mais de R$5,5 milhões.
A Prefeitura ainda ameaça que o serviço será parcialmente suspenso por “falta de recursos”. “Isto posto, a ausência de efeitos modulatórios acarretará, em severos prejuízos à prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município de Nova Odessa, que acabará sendo parcialmente suspensa por falta de recursos, o que contribuirá para gerar outras espécies de danos, como a saúde pública, com a proliferação de agentes vetores de doenças, à ordem urbanística e ao bem-estar social”.
Leitinho argumenta ainda que recursos de “outras áreas do município” deverão ser “acionados para cobrir o déficit de arrecadação com a Taxa de Resíduos Sólidos”.
O embate judicial segue em andamento, aguardando uma decisão final que pode impactar significativamente o bolso dos contribuintes de Nova Odessa. Conforme o Jornal de Nova Odessa já mostrou, moradores se posicionaram contra a taxa do lixo e pediram da Prefeitura a devolução do dinheiro que pagaram de uma legislação julgada ilegal.
No mês passado, o TJ-SP derrubou a taxa do lixo em Nova Odessa. Na prática, a medida considera ilegal que o prefeito Leitinho prossiga com a cobrança desse imposto na cidade.
O Órgão Especial do TJ julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo contra a Prefeitura e classificou a cobrança como “excessiva”, ferindo a “capacidade contributiva” de moradores.
Em julho passado, o procurador-geral de Justiça Mario Luiz Sarrubbo moveu uma ação no TJ questionando a legalidade da taxa de coleta de lixo instituída pelo município. A ação destacou a incompatibilidade da norma que institui a taxa com dispositivos constitucionais estaduais e federais. O erro reside na base de cálculo adotada para determinar o valor da taxa e sua relação com os serviços efetivamente prestados à população.
Segundo a argumentação apresentada pelo procurador-geral, a taxa de coleta domiciliar de lixo deve ser cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis. No entanto, a norma municipal estabelece como base de cálculo a metragem de área do imóvel, o que poderia desvincular o valor cobrado do custo real dos serviços prestados.
Câmara questiona se novos carnês serão emitidos pela Prefeitura
A Câmara de Nova Odessa aprovou nesta segunda-feira (13) requerimento do vereador Elvis Pelé questionando se após a taxa do lixo ser considerada inconstitucional, a Prefeitura irá emitir novos carnês contendo somente a parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Isso porque a taxa do lixo é cobrada no mesmo carnê em que os contribuintes pagam o IPTU 2024. Pelé pergunta ainda o valor arrecadado em 2024 com a taxa; o custo do serviço de coleta e destinação do lixo; e se haverá a devolução dos valores pagos pela população em relação ao imposto considerado ilegal. Pelé criticou o recurso apresentado por Leitinho na sessão de ontem e disse que ao invés de resolver o assunto, a Prefeitura busca protelar a cobrança.