Paulo Medina
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O vereador Tiãozinho do Klavin (PL) cobra a Prefeitura de Nova Odessa a respeito do cumprimento da Lei 3.568/2022, que assegura o uso de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), enquadradas no conceito de mobilidade reduzida. A demanda foi feita por meio de requerimento, documento no qual o parlamentar solicita explicações sobre a regulamentação e questiona a falta de informações detalhadas por parte da Prefeitura sobre o cumprimento da legislação.
A lei, aprovada em agosto do ano passado, foi criada para assegurar às pessoas com autismo o direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com mobilidade reduzida, conforme previsão na lei federal que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essas vagas, identificadas com o símbolo universal da cadeira de rodas, devem ser utilizadas por veículos que exibam a credencial emitida pelo órgão competente de trânsito.
A legislação municipal, de autoria do vereador Silvio Natal (PP), foi inspirada em uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que analisou legislação semelhante na cidade de Bauru. Na ocasião, o TJ-SP autorizou o uso das vagas reservadas a pessoas com deficiência física também para pessoas com autismo e mobilidade reduzida.
Tiãozinho questiona a falta de informações detalhadas por parte da Prefeitura sobre o cumprimento da lei e a adequação da sinalização das vagas destinadas a pessoas com mobilidade reduzida, incluindo aquelas destinadas a autistas. No documento aprovado na sessão desta segunda-feira (14), o vereador solicita a apresentação de um relatório sobre as ações realizadas desde a promulgação da lei e a quantidade total de vagas disponíveis no município.
Em resposta a um primeiro requerimento sobre o assunto, a Prefeitura havia dito que as vagas estavam sendo implementadas e a fiscalização feita pela Guarda Civil Municipal e agentes de Trânsito, mas não explicou o número de vagas disponíveis e a regulamentação específica da lei.
O novo requerimento apresentado pelo vereador questiona também se há a possibilidade de estender o uso das vagas a todas as pessoas diagnosticadas com autismo, independentemente de apresentarem mobilidade reduzida, uma demanda que vem sendo levantada por diversas famílias da cidade.
O vereador reforçou a importância de garantir que a legislação seja efetivamente implementada para atender as necessidades da população autista.