Em dezembro do ano passado a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2015, que institui o orçamento impositivo. Em suma, a partir de agora, 0,3% da receita líquida do orçamento anual do Estado deve ser destinada a emendas parlamentares. O compromisso é que a metade desse percentual, obrigatoriamente, seja destinada pelos deputados à área da saúde.
Mas, afinal, o que isso significa na prática?
Até 2017, toda emenda parlamentar significava basicamente um acordo estabelecido com o governo estadual, que muitas vezes não acatava a indicação e era responsável por estabelecer um cronograma de pagamento para que o recurso fosse liberado. A partir de agora, com a nova regulamentação, cada deputado estadual conta com um valor estipulado, conforme orçamento anual, e pode direcioná-lo, por meio de emendas, para municípios e entidades de sua escolha.
A execução de emenda individual já é aplicada em âmbito federal desde 2015. Agora, os parlamentares paulistas terão mais autonomia na destinação de suas prioridades, além de garantia efetiva de que o recurso chegará. Além disso, o orçamento impositivo representa agilidade na liberação dos recursos, o processo se torna ainda mais representativo e democrático.
É uma vitória do Parlamento de São Paulo conquistada após muito diálogo com o Poder Executivo que entendeu a grandiosidade do projeto. Como todo parlamentar, sei o quanto os municípios contam com esse auxílio do orçamento estadual, especialmente nesse momento de recuperação econômica em que os cofres prefeituras secaram. Boa parte das cidades passam por um processo de reorganização orçamentária e chegada do orçamento impositivo significa um impulso para ajudar prefeitos a colocar a casa em ordem.
Sabemos que boa parte dos prefeitos encontram dificuldades para fechar as contas na área da saúde. Por isso, a nova regulamentação determinou uma condição, a meu ver, importantíssima para a emenda impositiva. Em 2018, por exemplo, cada deputado estadual tem direito a R$ 4,8 milhões em emendas parlamentares a serem empenhadas para municípios e entidades, sendo que R$ 2,4 milhões devem ser destinados a essa área.
Ter no Estado de São Paulo o orçamento impositivo é uma medida fundamental, especialmente num momento de cortes de investimentos federais que sobrecarregam os municípios. A condição confere um respiro e mais garantias para que os serviços de saúde não sejam prejudicados nos locais mais desassistidos.
Os prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes de entidades que tenham demandas não só na saúde, mas em outras áreas que podem ser contempladas pela outra metade do orçamento impositivo, devem solicitá-las junto ao deputado estadual imediatamente. A emenda é impositiva e individual, mas representa o fortalecimento do papel democrático à medida que os representantes municipais trabalhem em conjunto com o parlamento paulista por melhorias reais para a população.
- Cauê Macris – deputado Estadual pelo PSDB e presidente da Assembleia Legislativa de SP.