Foi sancionada nesta semana a Lei nº 15.163/2025, que endurece as penas para crimes de abandono e maus-tratos cometidos contra idosos e pessoas com deficiência. A nova legislação altera o Código Penal e os estatutos específicos que protegem esses grupos, representando um avanço no combate às violações de direitos humanos e um reforço na promoção da dignidade.
Com a mudança, a pena básica para abandono e maus-tratos salta de 6 meses a 3 anos, para até 5 anos de prisão. Em casos que envolvem lesão corporal grave, a punição passa a variar entre 3 e 7 anos de reclusão. Se houver morte, o agressor poderá ser condenado a até 14 anos de prisão. A lei também proíbe o uso dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) nesses casos, o que impede a aplicação de penas brandas e acordos que poderiam reduzir ou substituir a responsabilização penal.
Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, a nova norma é “uma resposta concreta a um problema estrutural de nossa sociedade e uma reafirmação dos compromissos constitucionais com a justiça social”.
Segundo Naves, a legislação corrige uma distorção histórica, que tratava com leveza crimes graves contra pessoas em situação de vulnerabilidade. “Essa lei vem corrigir o tratamento brando dado a crimes gravíssimos cometidos contra pessoas que, muitas vezes, não conseguem se defender sozinhas”, afirma.
Além de reforçar as condenações, o defensor ressalta o efeito educativo e simbólico da nova legislação, que contribui para fortalecer um pacto social baseado no respeito, na solidariedade e na proteção dos mais frágeis.
No entanto, ele alerta que a efetividade da lei depende de sua correta aplicação. “É fundamental que instituições de acolhimento, amigos, parentes, vizinhos, todos estejam atentos e denunciem os maus-tratos que, porventura, chegarem ao seu conhecimento. A sociedade precisa se mobilizar para cobrar dos órgãos de Justiça a correta aplicação da lei”, destaca. Ele defende também ações preventivas e educativas por parte do poder público.
Com uma trajetória voltada à defesa das minorias e à promoção da equidade, André Naves afirma que o país dá um passo importante, mas lembra: “As leis devem vir acompanhadas de políticas públicas estruturantes. É isso que transforma a realidade”.
Para conhecer mais sobre o trabalho do Defensor Público André Naves, acesse o site andrenaves.com ou acompanhe pelas redes sociais: @andrenaves.def.