Voto do presidente da Câmara, Vagner Barilon, contra a LOA impede repasse às entidades

A Secretaria de Assuntos Jurídicos já adiantou que vai ingressar com um mandado de segurança – com pedido de liminar- pedindo que a Justiça anule a votação

O voto contrário do presidente da Câmara, Vagner Barilon, desempatando e, consequentemente, rejeitando a LOA (Lei Orçamentária Anual) encaminhada pela Prefeitura de Nova Odessa para o exercício financeiro de 2020 na sessão da última segunda-feira, impedirá que as entidades assistenciais do município recebam os repasses que são essenciais para a manutenção dos serviços que elas prestam ao município, e deixa a administração do prefeito Bill de “mãos atadas” em relação ao assunto. O contador da Prefeitura, José Luiz Dutra – responsável pela elaboração do orçamento -, classificou como “uma aberração jamais vista na história de Nova Odessa” o fato de a Câmara ter rejeitado o projeto da LOA. A Secretaria de Assuntos Jurídicos já adiantou que vai ingressar com um mandado de segurança – com pedido de liminar- pedindo que a Justiça anule a votação.

A LOA (que é o orçamento do município propriamente dito) entrou em discussão na sessão de segunda-feira. Votaram a favor do projeto os vereadores Elvis Garcia, o Pelé; Avelino Xavier, o Poneis; Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin; e Carol Moura. Se posicionaram contra o orçamento os vereadores Tiago Lobo; Antonio Teixeira; Claudio Schooder, o Leitinho; e Carla Lucena. Como o placar ficou empatado em 4 a 4, coube ao presidente da Câmara, Vagner Barilon, “enterrar” a Lei de Diretrizes Orçamentária.

Responsável pela elaboração do orçamento, o contador José Luiz Dutra explicou que a decisão de Barilon e dos outros quatro vereadores afronta as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, a Constituição Estadual e o próprio artigo 258 do Regimento Interno do Legislativo, que diz: “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação das leis orçamentárias, suspendendo-se o recesso até que ocorram as deliberações”. “O orçamento vai para o Legislativo, que deve aprová-lo com ou sem emendas, sem possibilidade de rejeição. Ainda que tivesse distorções, o que não é o caso, os vereadores deveriam apresentar emendas, aprovar o orçamento e encaminhar para sanção do prefeito. Isso está no Regimento Interno e na Constituição do Estado. Como o prefeito vai sancionar algo que foi rejeitado?”, explicou Dutra.

O contador disse que a rejeição do orçamento, em seu ponto de vista, é uma “aberração”. “Em 20 anos de serviço público, nunca presenciei o que está acontecendo agora em Nova Odessa, tamanho o absurdo. A LOA não pode ser rejeitada, tampouco arquivada. Agora, a prerrogativa do orçamento passa a ser do Legislativo, que deve apresentar as emendas e colocar o projeto para votação”, disse ele.

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O projeto que autoriza a Prefeitura de Nova Odessa a conceder subvenção às entidades, que estava na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (11), não chegou a ser apreciado, já que houve pedido de vistas ao projeto do Plano Diretor – que estava sobrestando – e a sessão foi encerrada. “Mesmo que os vereadores tivessem aprovado a lei de repasse, ela não significaria garantia de recebimento por parte das entidades, haja vista que o orçamento para 2020 não terá compatibilidade com a lei. A garantia de recebimento seria a aprovação do orçamento, agora, uma responsabilidade da Câmara”, explicou Dutra.

O QUE DISSE BARILON

Procurado ontem pela reportagem do Jornal de Nova Odessa, o presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, Vagner Barilon explicou que “o meu ‘voto’ não irá impedir as entidades de receberem repasse, porque é usada uma emenda do projeto anterior permitindo as entidades de receberem o repasse. O que foi discutido na sessão de segunda-feira, foi a falta de planos com relação às enchentes”, disse Barilon.

CUNHO POLÍTICO

Especialista em Direito Público, o advogado Marcos Antonio Gaban Monteiro afirmou em entrevista ao JNO, que a Câmara de vereadores não poderia ter rejeitado integralmente a Lei Orçamentária Anual encaminhada pela Prefeitura de Nova Odessa e que, na opinião dele, a decisão tem cunho político e caso não seja revisto, cabe à prefeitura levar a discussão ao Poder Judiciário. “É necessário ressaltar que os princípios prejudicados em situações análogas sempre serão os cidadãos, que, infelizmente correm o risco de iniciarem o próximo exercício sem a Lei Orçamentária Anual, acarretando alguns impedimentos à prefeitura”, explicou o especialista.