O vereador Antonio Alves Teixeira, o professor Antonio (PT), protocolou na última quarta-feira, dia 21, um projeto de lei que autoriza o município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao SUS (Sistema Único de Saúde), pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, nos casos de atendimento aos beneficiários nas unidades municipais de saúde. O projeto vai tramitar nas comissões permanentes da Câmara.
“O objetivo principal deste projeto é tentar recuperar os valores correspondentes aos atendimentos e procedimentos realizados em pacientes nas Unidades Municipais de Saúde, sendo ressarcidos ao SUS pelas Operadoras de Planos de Saúde, como define o art. 1º da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998”, explicou o vereador.
O parlamentar destacou que a proposição foi inspirada no projeto de lei n. 142/2017, de autoria do vereador Rafael Macris, em trâmite na Câmara Municipal de Americana, cujos argumentos foram adotados integralmente, bem como foi feito por vereadores de muitas cidades da região.
No documento consta que compete à Administração Municipal acompanhar o procedimento de cruzamento dos dados dos sistemas de informação do SUS com o Sistema de Informações de Beneficiários da ANS (Agência Nacional de Saúde) e acompanhar o procedimento de cobrança efetuado pela ANS às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, a título de ressarcimento ao SUS, para verificar o montante arrecado pela ANS relacionado ao atendimento em Nova Odessa.