Os vereadores Márcia Rebeschini, Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio, e Oseias Domingos Jorge protocolaram três requerimentos para a abertura de CEIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na Câmara de Nova Odessa. Os objetos das propostas estão relacionados à investigação de possíveis irregularidades na contratação de profissionais autônomos (RPAs) de 2013 a 2020, isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) concedidas de 2013 a 2020 e a evolução patrimonial do ex-prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza. O vereador Paulo Bichof, o Paulinho, assinou somente os pedidos de CEI dos RPAs e das isenções de IPTU. Tanto Paulo Bichof como Oseias Domingos Jorge foram eleitos vereadores pelo grupo de Bill e hoje estão alinhados politicamente com a administração Leitinho.
Os pedidos foram protocolados na quarta-feira. Com estes já são quatro requerimentos de CEI protocolados este ano na Casa. O primeiro requerimento – que será lido na sessão de segunda-feira, refere-se à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a entrega de gêneros alimentícios, sendo 2,4 toneladas de carne e 408 unidades de margarina, realizada nos dias 22 e 23 de setembro, sem as respectivas notas fiscais, no Setor de Merenda Escolar da Prefeitura de Nova Odessa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Nova Odessa, apenas uma CEI pode ser instaurada de cada vez. Cada comissão tem prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, passível de prorrogação. Após o fim da investigação, o relatório da CEI deve ser lido durante a sessão ordinária e, na próxima sessão, pode ser lido o requerimento de nova CEI e realizado o sorteio de seus membros. Assim sucessivamente, por ordem de protocolo dos requerimentos.
As três CEIs protocoladas seguem a seguinte ordem: contratação de RPAs, isenções de IPTU e apuração de evolução patrimonial. No caso dos RPAs, de acordo com o pedido assinado pelos vereadores, devem ser investigadas as contratações de profissionais pelas secretarias de Educação e Saúde. No documento os parlamentares afirmam que devem apurar se as contratações “transcorreram dentro da legalidade e se houve uso abusivo, eventuais irregularidades, atos fraudulentos criminosos e/ou que caracterizem improbidade administrativa dos gestores, servidores e por parte dos contratados”.
No caso da isenção de IPTU o requerimento é para investigação de concessão de 50% de desconto no importo sem a exigência de vínculo social da propriedade, “afrontando o princípio do interesse público” no período de 2013 a 2020. A terceira proposta na lista de comissões envolve a apuração de “possíveis irregularidades envolvendo aumento patrimonial do ex-prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza, incompatível com suas rendas e/ou remunerações”.
POSIÇÃO
Procurado pela reportagem do JNO, o ex-prefeito Bill se disse “tranquilo” com relação às CEI’s. “Sobre as contratações de RPA´s, elas foram necessárias única e tão somente para não prejudicar o atendimento à população na área da Saúde e também garantir a segurança das nossas crianças, no caso dos monitores do transporte escolar. Já em relação às isenções de IPTU, elas foram concedidas sob respaldo da Lei Municipal 1.309, de 1992, ou seja, uma lei de quase 30 anos e cujo objetivo foi atender os mais necessitados e também atrair empresas, gerando emprego e renda para as famílias. Importante lembrar que todas as contas do nosso governo que passaram pelo crivo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 – foram aprovadas. Por fim, cabe-me dizer que todos os meus bens sempre foram e estão declarados em meu Imposto de Renda, sob fiscalização da Receita Federal”, afirmou Bill.