Um dos assuntos mais discutidos na sessão da Câmara de Nova Odessa realizada na segunda-feira (dia 21) foi o atendimento na agência da Caixa Econômica Federal. O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), teve aprovado requerimento ao Procon sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 3.236, que impõe normas relativas ao assunto.
Em 6 de fevereiro deste ano foi sancionada a legislação que trata do atendimento dos usuários no interior das dependências bancárias. A lei obriga os bancos a assegurar que a espera e o atendimento de seus clientes ocorram exclusivamente dentro das agências. “Estamos recebendo muitas reclamações da demora e condições do atendimento na agência”, explica Poneis.
A legislação prevê a aplicação de penalidades às agências que descumprirem as normas: advertência; multa de 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), na reincidência; multa de 200 UFESPs, até a quinta reincidência; e suspensão do alvará de funcionamento, na sexta reincidência do ano. No exercício de 2019, o valor de cada UFESP é de R$ 26,53.
É previsto, ainda, que os estabelecimentos tenham o prazo de 180 dias para se adaptar às exigências instituídas. Na justificativa do projeto aprovado consta que a mudança foi motivada exatamente pelo fato da Caixa Econômica Federal distribuir as senhas para atendimento em fila que se forma fora da sede da instituição. “O pessoal fica no sol forte ou chuva. É desumano”, acrescenta Poneis.
Por meio do requerimento encaminhado ao Procon de Nova Odessa, o vereador pede também informações se a agência bancária disponibiliza bebedouros e sanitários à população. “A Caixa Federal tá pagando o dinheiro do (saque de) FGTS e isso tem movimentado muita gente”, reforça. “Queremos fiscalização do órgão de defesa do consumidor e melhorias no atendimento”, finaliza.
Fiscalização
Procon de Nova Odessa notifica Caixa a cumprir lei e acabar com filas na área externa
O Procon de Nova Odessa notificou na quarta-feira, dia 22, a agência local da Caixa Econômica Federal sobre a necessidade do cumprimento da lei municipal 3.236, em vigor desde 6 de fevereiro deste ano.
A medida foi adotada em resposta a requerimento do vereador Avelino Xavier, e à manifestação feita pelo vereador Ângelo Roberto Réstio, o “Nenê” Réstio, nas redes sociais.
No documento, Poneis pede a fiscalização do órgão de proteção e defesa do consumidor e questiona a agência bancária sobre a disponibilidade de bebedouros e sanitários aos clientes. Segundo o parlamentar, por conta do saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a agência adotou um sistema de senhas para atendimento, o que tem provocado filas na área externa da agência, infringindo a legislação.
Em postagem no Facebook, Nenê Réstio denunciou o que chamou de descaso da Caixa. “Moradores deixaram relatos nas redes sociais afirmando que permaneceram mais de duas horas na fila. Eles ficam em pé, no sol ou na chuva, do lado de fora”, escreveu o vereador.
Segundo a lei, os bancos devem assegurar que a espera e o atendimento ocorram exclusivamente dentro das agências. A legislação prevê a aplicação de advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento às agências que infringirem a norma, que estabelece prazo de 180 dias para se adaptar às exigências instituídas.
A notificação da agência foi comunicada na tarde de ontem aos vereadores. “Notificamos a agência, os informamos sobre as penalidades previstas e, em seguida, pedimos à Câmara Municipal a criação de uma comissão de estudos para consolidar as legislações municipais relacionadas às atividades bancárias”, disse o diretor do Procon, o advogado José Pereira.