Vereador Pelé pede instalação de vara da Fazenda Pública

O vereador Elvis Garcia, o Pelé (PSB) protocolou na manhã de quinta-feira, dia 31, um requerimento no qual solicita informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a instalação de uma Vara da Fazenda Pública na Comarca Nova Odessa. A ação diminuiria a sobrecarga de trabalho aos juízes da Comarca e, consequentemente, daria mais celeridade processual.
“Tendo em vista que nossa cidade não é contemplada com uma Vara de Fazenda Pública, e que é notório a sobrecarga de trabalho dos juízes da Comarca, com esta providência, certamente os feitos ganharão mais agilidade, resultando em benefícios aos cidadãos que recorrem à Justiça em busca de satisfação e do reconhecimento dos seus direitos”, explicou Pelé.
Segundo o parlamentar a instalação desta Vara tem por objetivo o desmembramento da Justiça em suas varas específicas reivindicado por advogados e pela comunidade, e que certamente virá contribuir para dar mais agilidade aos feitos, com benefícios aos cidadãos que recorrem à Justiça.
Entenda a vara de Fazenda
A vara de Fazenda Pública processa e julga causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. Entre as demandas recebidas pelas varas da Fazenda Pública estão ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, reintegrações de posse, pedidos de indenização por dano moral, demandas envolvendo diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos, demandas sobre concursos públicos etc. Nas comarcas que não contam com varas especializadas na área, o atendimento é realizado por uma das varas locais.