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Tribunal de Contas vê indícios de direcionamento e suspende licitação no valor de R$ 10,5 milhões

Processo para contratação de empresa para serviços de implementação, gerenciamento e administração de crédito e auxílio alimentação foi alvo de representação por uma das participantes

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A Prefeitura de Nova Odessa foi obrigada a suspender licitação no valor de R$ 10,5 milhões aberta para contratação de empresa especializada em serviço de implementação, gerenciamento e administração de crédito e auxílio-alimentação, além de cesta de natal, aos servidores públicos municipais. A determinação partiu do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que enxergou indícios de direcionamento no certamente ao analisar representação feita pela empresa Verocheque Refeições, uma das participantes do processo. A abertura dos envelopes estava marcada para sexta-feira e, agora, a administração do prefeito Claúdio José Schooder, o Leitinho (PSD) terá cinco dias para apresentar cópia completa do edital e as alegações que julgar pertinentes.

No despacho onde determinou a suspensão do processo licitatório, o conselheiro Dimas Ramalho afirma que a “requisição de portal aos estabelecimentos credenciados para inserção dos valores mínimos, máximos e marcas dos itens que compõe a cesta básica sugere requisição incomum à contratação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de auxílio-alimentação, resultando em indícios de desatenção ao artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)”. A lei mencionada diz que é vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções.

Soma-se a este cenário, de acordo com o Tribunal de Contas, a imposição de fornecimento de aplicativo para a pesquisa dos itens que compõe a cesta básica, de modo a propiciar ao usuário do cartão a escolha do estabelecimento que pratica o melhor preço, com oito requisitos técnicos/funcionalidades que deverão ser demonstradas na chamada “prova de conceito”. “As insurgências da Representação sugerem que o oferecimento de soluções de informática nas condições exigidas no edital não seriam práticas comuns às fornecedoras do segmento”, explica Ramalho.

OUTRO LADO. Em nota, a prefeitura informou que a Secretaria de Administração já está analisando os questionamentos e apontamentos e “vai prestar os devidos esclarecimentos ao TCE no prazo legal”.