O vereador Tiago Lobo (PV) teve sancionada pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB) a Lei Complementar 62/2020, que dispõe sobre os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS). Na prática, a legislação regulamenta várias questões com relação à implantação de futuras moradias populares, principalmente as contrapartidas exigidas do loteador.
O projeto havia sido aprovado na Câmara Municipal e na última quarta-feira (25) o chefe do Executivo sancionou. Engenheiro civil por formação, Tiago Lobo tem experiência como diretor municipal de Habitação e também secretário de Obras da Prefeitura. “Essa lei regulamenta a questão da Habitação de Interesse Social como um todo no município”, resume o vereador. “Cria mecanismos e regras urbanísticas especiais para os projetos futuros e que sejam viáveis”, pondera Lobo. De acordo com o vereador, um dos pontos principais é delimitar as compensações que os empreendedores devem fazer.
“A lei também regulamenta a questão das contrapartidas, estabelecidas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)”, acrescenta. O vereador explica que um dos objetivos foi especificar o tipo de contrapartida a ser implantada. “Muitas vezes o equipamento público que é necessário, como uma creche ou escola, tem que ser aquele tecnicamente definido antes. Não apenas da vontade do gestor público, tipo uma praça, mas sim pra atender a demanda que o empreendimento vai criar”, completa.