A Câmara de Nova Odessa aprovou, na sessão realizada nesta segunda-feira (22), o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município. De autoria do vereador Elvis Ricardo Garcia, o Pelé (PSDB), a proposta determina que os anúncios de preços promocionais nos estabelecimentos sejam, no mínimo, 25% menores do que os normais.
Advogado, Pelé foi diretor do Procon de Nova Odessa e propôs o projeto como forma de coibir o ‘engano’ que consumidores possam ter ao olhar rapidamente para a fachada dos postos. Segundo o vereador, o projeto está em consonância com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “É necessário que a informação seja clara, correta e precisa”, reforça.
O descumprimento à exigência sujeita o infrator à multa no valor de R$ 3 mil, aplicada em dobro na reincidência – considerado o período como dentro de 30 dias. Além disso, a multa será atualizada anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Os postos devem se adaptar às determinações dentro de 30 dias a partir da vigência da lei.
“A gente vê promoções em letras garrafais e em baixo, bem pequeno, escrito ‘somente tal dia da semana’. É um convite pro consumidor entrar no estabelecimento, sem saber bem qual o real preço cobrado”, aponta Pelé. “Pra não parecer uma enganação e ajudarmos o consumidor”, finaliza. Com a aprovação, o projeto aguarda agora a sanção do Poder Executivo para se tornar lei municipal.