O Procon de Nova Odessa, órgão vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, emitiu um alerta nesta quarta-feira (13) sobre o Cadastro Positivo, que prevê o compartilhamento de dados sobre o histórico de pagamento dos brasileiros economicamente ativos com empréstimos, financiamentos e parcelamentos. A medida, que atende à Lei Complementar 166/19, entrou em vigor na segunda-feira (11), com a participação dos principais bancos do país e mais de 100 instituições financeiras.
Para o diretor do Procon local, o advogado José Pereira, chama a atenção para pontos da medida que podem infringir direitos dos consumidores. “Avaliamos que a inclusão no Cadastro Positivo deve ser voluntária e não automática. Ela viola garantias como a proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, expondo a situação financeira e a vida pessoal de cada um”, explica o diretor do Procon novaodessense, o advogado José Pereira .
Conforme estabelece a medida, as instituições de crédito vão ter acesso a todos os dados do consumidor que vai ter sua vida financeira vasculhada para garantir que é um bom pagador e, não existe certeza nenhuma de que os juros vão realmente cair.
Os dados dos clientes serão geridos pelo SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito), pelo Boa Vista Serviços, Quod Gestora de Inteligência de Crédito e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
De acordo com as regras deste Cadastro Positivo, os consumidores devem ser avisados por meio de e-mail, SMS ou correspondência física, no prazo de 30 dias, sobre a inclusão de suas informações. Mas, se não quiser que suas informações sejam compartilhadas, poderá pedir a qualquer momento a exclusão de seu nome do banco de dados.