A Prefeitura de Nova Odessa publicou na edição desta quarta-feira (12) do seu Diário Oficial Eletrônico uma portaria onde exonera 53 servidores comissionados, em atendimento ao acórdão proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) e acatada pelo Tribunal de Justiça, e que declarou inconstitucionais 27 cargos comissionados e salários de funções gratificadas.
Em fevereiro, o TJ-SP deu prazo de 120 dias para que os ocupantes de 27 cargos comissionados e funções gratificadas da Prefeitura de Nova Odessa fossem exonerados. No julgamento, realizado no dia 6 de fevereiro, os desembargadores do tribunal aceitaram o pedido da procuradoria e o acórdão foi publicado.
Para evitar qualquer novo questionamento, a Prefeitura de Nova Odessa contratou os serviços do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) para elaborar um novo projeto de lei, diante da notória especialização técnica e jurídica da entidade no assunto. O IBAM deve entregar até o dia 14 deste mês o anteprojeto à prefeitura. “A Prefeitura de Nova Odessa sempre trabalhou de forma célere para atender o Poder Judiciário e é importante ressaltar que todo cronograma de trabalho do IBAM foi levado ao conhecimento do Tribunal de Justiça”, traz nota da prefeitura.
Em 2017, a Administração realizou uma reforma em sua estrutura e, além de reduzir os cargos em comissão, também diminuiu os salários dos comissionados. Na ocasião, houve redução dos cargos em comissão, que passaram de 125 para 98. A reforma também reduziu 19 diretorias e adequou outros setores como Jurídico e Obras, que passaram a ser secretarias. Além disso, a iniciativa promoveu adequações em relação ao perfil dos profissionais para o preenchimento das vagas e reduziu os salários dos funcionários em comissão, prevendo uma economia de R$ 2,7 milhões ao ano.
“A Prefeitura de Nova Odessa informa também que vai se desdobrar para manter o funcionamento de todos os serviços públicos até que um novo projeto de lei seja entregue pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) – entidade com notória especialização técnica e jurídica no assunto e que foi contratada pela Administração – e possa ser apreciado pela Câmara. Ao mesmo tempo, a Prefeitura aguarda o julgamento de um agravo regimental com pedido de efeito suspensivo protocolado em 15 de maio, e nesta terça-feira ingressou também com uma medida cautelar para sustar os efeitos do acórdão com base na lei federal 8.437/92”, finalizada a nota.