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Prefeitura atende pedido de vereadores e encaminha projeto para isentar aposentados

decisão foi tomada depois que os seis vereadores procuraram o diretor-presidente da Coden, Ricardo Ongaro, solicitando uma reunião para discutir o assunto.

Atendendo a um pedido feito pelos vereadores Angelo Roberto Réstio, o Nenê Réstio; Avelino Xavier, o Poneis; Carla Lucena; Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin; e Wladiney Pereira Brígida, o Polaco, bem como do presidente da Câmara, Vagner Barilon, o prefeito de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, encaminhou nesta quinta-feira (24) ao Poder Legislativo o projeto de lei 03/2019, que dispõe sobre a concessão de isenção aos aposentados e pessoas com câncer, da Tarifa de Manejo de Resíduos que está sendo cobrada pela Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa) desde que a empresa de economia mista assumiu o serviço de coleta, transporte e destinação final do lixo na área urbana do município. A decisão foi tomada depois que os seis vereadores procuraram o diretor-presidente da Coden, Ricardo Ongaro, solicitando uma reunião para discutir o assunto. O encontro foi realizado nesta quarta-feira (23).

No caso dos aposentados, para ter direito à isenção, os consumidores precisam atender os seguintes requisitos contidos no artigo 1º: a) estar comprovadamente aposentado ou ser pensionista do INSS; b) possuir renda total de até dois e meio (2,5) salários mínimos; c) possuir apenas um imóvel; e em caso do imóvel de sua residência ser alugado, o contrato de locação deverá estar em nome do requerente/consumidor; d) que o imóvel objeto da isenção seja utilizado, exclusivamente, para a sua moradia; e) que não há no imóvel exploração de qualquer atividade comercial ou industrial; e) que o imóvel objeto da isenção não possua área construída superior a 100 metros quadrados, nem o respectivo terreno possua área superior a 500 metros quadrados; f) em se tratando de imóvel de propriedade do casal, será considerado, para fins de isenção, o total de rendimentos de ambos.

Já no caso das pessoas com câncer, a Coden poderá conceder a isenção da tarifa de lixo desde que o consumidor também atenda algumas exigências, como ter um único imóvel, comprovar renda de até dois e meio (2,5) salários mínimos e laudo devidamente atestado por médico.

Caso o projeto seja aprovado, a Coden vai considerar, excepcionalmente, para as isenções da respectiva tarifa para o ano de 2019, as já deferidas pelo município dentro do que prevê a lei 1.689, de 23 de novembro de 1999, desde de que atendidas as exigências do artigo 1º deste novo projeto. Depois disso, o consumidor deverá apresentar todos os anos, requerimento junto a Central de Atendimento da Coden, sempre até o dia 31 de outubro, para que seja, após analisado, deferido a isenção para o ano seguinte.

Nos casos dos consumidores beneficiados pelo projeto de lei, que porventura já tenham recebido as faturas de cobrança da tarifa, os valores devidos ou adimplidos serão compensados na próxima fatura após a entrada em vigor da lei. “O governo do prefeito Bill sempre foi e sempre estará preocupado com os direitos dos aposentados, dos idosos e da família de uma forma geral, que tanto nos ajudaram a construir uma Nova Odessa cada vez melhor”, ressaltou o secretário de Governo, Wagner Morais. “A Coden é uma prestadora de serviço do município, que acata as decisões dos poderes Executivo e Legislativo. Nosso grande objetivo é sempre prestar o melhor serviço à população de Nova Odessa”, frisou Ongaro.