Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com câncer procurarem a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa) e pedirem a isenção da tarifa de resíduos sólidos (lixo). O recadastramento dos beneficiários teve início em outubro e está sendo realizado na sede administrativa da companhia, na Rua Eduardo Leekning, 550, no Jardim Bela Vista.
Até o final da tarde desta quarta (18), 145 pessoas haviam formalizado o pedido, de acordo com balanço divulgado pela companhia. Os formulários e a documentação passarão pelo crivo de uma comissão, que avaliará se os pleiteantes se enquadram na legislação.
A isenção da tarifa do lixo atende à lei municipal 3.234, de 06/02/2019, sancionada pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza para adaptar o benefício assegurado por legislações anteriores à mudança de responsabilidade pela execução do serviço de coleta, afastamento e destinação do lixo, que antes era da Prefeitura e foi assumida em janeiro pela Coden.
Conforme estabelece a lei, para ter direito ao benefício, o aposentado precisa:
1. Estar comprovadamente aposentado, ou seja, pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
2. Possuir renda total de até dois salários mínimos e meio (se o imóvel for de propriedade do casal, serão somados os rendimentos dos dois), comprovados por documento público ou particular;
3. Declarar, comprovando, sob as penas da lei, que:
a) Não possuir outro imóvel; e, em caso do imóvel de sua residência ser alugado, o contrato de locação deverá estar em nome do requerente/consumidor;
b) Que o imóvel parâmetro da isenção seja utilizado, exclusivamente, para a sua moradia;
c) Que não há no imóvel exploração de qualquer atividade comercial ou industrial;
d) Que o imóvel parâmetro da isenção não possui área construída superior a 100 metros quadrados, nem o respectivo terreno possua área superior a 500 metros quadrados.
Já pessoas com neoplasia maligna (câncer) ou seus responsáveis devem:
1. Possuir laudo devidamente atestado por médico da rede pública municipal ou conveniada, diagnosticando a doença, o qual deverá ser substituído no máximo a cada dois anos;
2. Ter um único imóvel;
3. Possuir renda total de até dois salários mínimos e meio, comprovados por documento público ou particular.
Ao chegar na Coden, os consumidores devem se dirigir ao guichê que foi aberto exclusivamente para o recadastramento, no local onde funcionava o caixa para pagamento de contas e serviços. O atendimento funciona das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h.
Segundo a Coden, os consumidores que se enquadrarem na legislação, conforme análise de uma comissão interna, receberão a isenção já nas contas de fevereiro de 2020 (referentes a janeiro). Os beneficiários já cadastrados que não fizerem o recadastro no prazo estabelecido terão as isenções automaticamente suspensas.