O vereador Elvis Ricardo Garcia, o Pelé (PSDB), encaminhou à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) uma moção de apelo para que fiscalize os postos de combustíveis de Nova Odessa. O parlamentar afirma ter sido procurado por munícipes que reclamam da qualidade do álcool e da gasolina comercializados em alguns estabelecimentos da cidade.
“Algumas pessoas nos relatam falhas e até problemas em seus veículos depois de abastecer em alguns postos da cidade. Inclusive tem casos de danos confirmados por laudos técnicos emitidos por oficinas mecânicas”, explica Pelé. O líder de governo na Câmara Municipal solicita, através do documento oficial, a atuação do órgão regulador na fiscalização dos combustíveis vendidos nos postos.
“O Procon tem sido parceiro nessas questões. Mas é um órgão que tem as suas limitações jurídicas”, pondera Pelé. “Em Americana houve uma fiscalização recente e quatro postos acabaram multados por lesar os consumidores. Queremos que a ANP venha ao nosso município e fiscalize. Pra deixar o consumidor mais tranquilo com relação aos combustíveis e o funcionamento das bombas”, conclui.
No último dia 22 a Câmara aprovou projeto de lei proposto pelo vereador Pelé e que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município. A nova legislação determina que os anúncios de preços promocionais nos estabelecimentos sejam, no mínimo, 25% menores do que os normais, como forma do consumidor não ser ‘enganado’ pelo efeito visual.
O descumprimento à exigência sujeita o infrator à multa no valor de R$ 3 mil, aplicada em dobro na reincidência – considerado o período como dentro de 30 dias. Além disso, a multa será atualizada anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Os postos devem se adaptar às determinações dentro de 30 dias a partir da vigência da lei, sancionada em 30 de junho.