Orçamento da Educação em 2020 está acima do que determina a Constituição

A Prefeitura de Nova Odessa vai investir na Educação, em 2020, mais do que exige a Constituição Federal, em mais uma mostra de que a pasta é uma das prioridades do governo do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza. “Ao contrário das informações totalmente equivocadas que estão sendo espalhadas, a Administração não retirou ou diminuiu do orçamento a parte que compete à Educação. Está sendo respeitado o artigo 212 da Constituição Federal, onde existe previsão de investimento de mais de 26% para 2020. E não é 25% do orçamento total do município que deve ser voltado para a Educação, mas, sim, os provenientes de Receitas de Tributos Próprios e de Transferências Constitucionais Legais”, explicou o contador da prefeitura, José Luiz Dutra Ferreira.

Ele explica ainda que para elaboração do orçamento do Ensino, além dos recursos provenientes de convênios, são aplicados 25% de recursos de tributos próprios e de impostos de transferências constitucionais legais, como ICMS, FPM, IPI e IPVA, por exemplo. “Ocorre que, dos impostos de transferências constitucionais legais, 20% já vem retido para formação do FUNDEB, sendo que desses devemos aplicar somente 5%, ou seja, somente a diferença entre os 25% de aplicação obrigatória, subtraído os 20% de recursos retidos”, afirmou o contador.

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Dutra explica ainda que na elaboração no que diz respeito à Educação para o orçamento para 2019, não foi levado em consideração os recursos retidos. Com isso, a parcela ao que compete à pasta ficou “inflado”, onde o município não conseguiria aplicar o valor estipulado no orçamento. “Para o exercício de 2020, o cálculo foi respeitado o critério estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, ou seja, aplicação do mínimo obrigatório de 25% em Ensino com recursos de impostos próprios, bem como de transferências constitucionais legais. Para o exercício de 2020, não existe convênio de obras para o Ensino, fato existente no orçamento do exercício de 2019, fazendo com que “pareça” que o investimento em Ensino no exercício 2020 em comparação com 2019 caísse”, esclareceu Dutra.