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MP dá parecer favorável a liminar para barrar Jd. Flamboyant

Ação popular foi movida pelo vereador Sílvio Natal, que apontou irregularidades na aprovação do loteamento

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O promotor Carlos Alberto Nardy opinou favoravelmente à concessão de liminar para suspender a aprovação do loteamento Jardim Flamboyant. O pedido de suspensão do alvará e do decreto que autorizou a implantação do loteamento foi feito em ação popular movida pelo vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal, contra o prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, o secretário adjunto de Obras, Renan Cogo, e a Construtora e Incorporadora Água Branca.

A ação é fundamentada na inexistência de legislação municipal para o tipo de empreendimento aprovado. De acordo com a ação, o loteamento foi aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 12 de maio de 2021, assinado pelo prefeito Leitinho.

O loteamento estaria inserido em uma ZEI (Zona Especial de Interesse Social). Esse tipo de zoneamento no município foi inserido pela Lei Complementar nº 36/2014, que alterou a Lei Complementar nº 10/2006, e instituiu o Plano Diretor do Município de Nova Odessa.

Acontece que, em fevereiro, a Lei Complementar 36/2014 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por não ter sido precedida de estudos técnicos que justificassem as alterações propostas e por também não ter contado com a participação popular.

“Considerando que a aprovação do loteamento, consubstanciada pelo decreto municipal, ocorreu após os efeitos da ADIN mencionada (o que retirou do ordenamento jurídico municipal o tipo de zoneamento no qual o loteamento seria instalado), entendo que há fortes elementos que indiquem que tal ato ocorreu sem o adequado embasamento legal”, afirma o promotor ao se manifestar favoravelmente à concessão de liminar para suspensão de qualquer atividade relativa à instalação, implementação e obras do loteamento.

“Não é só o Cabo Natal que viu irregularidades, o MP também já sinalizou que tende a concordar com nossos argumentos”, afirmou o vereador.

“A intenção não é prejudicar ninguém. O objetivo da ação é garantir a legalidade de todos os procedimentos para que os compradores não sejam lesados em seus direitos”, completou Natal.