Com a sanção do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB), se tornou lei o projeto que dispõe sobre o atendimento prioritário em cartórios de Nova Odessa. A proposta do vereador Wladiney Pereira Brigida, o Polaco (SD), obriga os estabelecimentos do tipo a fornecer atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados e que assegurem tratamento diferenciado e imediato para idosos acima de 80 anos, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, doentes, lactantes, mães com criança de colo, pessoas com necessidades especiais e deficientes visuais.
O parlamentar explica que o objetivo é diferenciar os atendimentos. “Tem vezes que a pessoa chega ao cartório e está lotado. E tem uma senha única pra atendimento prioritário de gestantes, doentes e idosos”, detalha. “O projeto foi pensado pra essas pessoas, porque dependendo do dia demora até uma hora pra ser atendido e precisa de ordenamento”, cita.
A legislação determina que os idosos acima dos 80 anos tenham prioridade especial em relação àqueles acima dos 60, seguido de gestantes, doentes, lactantes, mães com crianças de colo, pessoas com necessidades especiais e deficientes visuais. Em caso de descumprimento, prevê multa equivalente a 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), cujo valor unitário em 2019 é de R$ 26,53, aplicável em dobro na reincidência.