O presidente da Câmara de Vereadores, Vagner Barilon, foi obrigado pela Justiça de Nova Odessa a colocar em discussão outra vez o projeto de lei 84/2019, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020. Depois que a juíza Juliana Brescandin Demarchi, da 1ª Vara Judicial, concedeu liminar favorável à Prefeitura, Barilon convocou uma nova sessão extraordinária para esta terça-feira (17), às 14h, e, desta vez, ela não poderá terminar sem a aprovação do orçamento.
A liminar da juíza foi concedida dentro do mandado de segurança impetrado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. A magistrada seguiu a opinião do Ministério Público sobre o ato da Câmara de Vereadores e determinou que o Poder Legislativo não entre em recesso até que o orçamento seja votado e aprovado, assim como determina o artigo 258 do Regimento Interno da Casa de Leis.
“O risco de ineficácia da medida se afere pelo eventual início do exercício financeiro de 2020 em anomia orçamentária, o que geraria enormes problemas para o administrador público, dada a impossibilidade de se realizarem gastos públicos, diante da inexistência de lei que o autorize”, despachou a juíza. “Por esses termos, defiro a tutela de urgência para determinar a estrita observância do artigo 258 do Regimento Interno da Câmara, no sentido de que a sessão legislativa não seja interrompida sem a votação e aprovação de lei orçamentária, com devida observância da fase legislativa e emendas parlamentares na forma e limites previstos na Constituição, determinando-se a suspensão do recesso até que ocorram as deliberações”, completou a magistrada.
Barilon foi notificado da decisão da juíza por um Oficial de Justiça durante a sessão extraordinária desta segunda-feira e marcou a nova sessão para hoje, às 14h. O mandado de segurança foi impetrado depois que a Câmara, em sessão realizada no último dia 9, rejeitou – por 5 votos a 4 – o orçamento municipal para 2020, contrariando, segundo a Prefeitura, não apenas o Regimento Interno, mas também a Constituição do Estado e disposições do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
RESUMO DA SESSÃO DE ONTEM
A Câmara de Nova Odessa realizou na manhã desta segunda-feira (dia 16) a 6ª sessão extraordinária do ano. Na pauta estavam dois projetos, ambos de autoria do Poder Executivo: o que institui o Plano Diretor Participativo e o que concede as subvenções e contribuições das entidades assistenciais do município. Com a presença de dezenas de funcionários da empresa Tintex Tinturaria, houve a reprovação do projeto do Plano Diretor e a retirada da proposta das entidades.
Com dois votos favoráveis, três contrários e três ausências, não houve quantidade suficiente (cinco vereadores) para a aprovação do projeto que implanta o Plano Diretor Participativo e o sistema de planejamento integrado e gestão no município. Na semana anterior ocorreu a inclusão de dezenas de emendas apresentadas por parlamentares ao projeto, que agora vai para o arquivo.
Em cumprimento a determinação judicial da liminar requerida pela Prefeitura, concedida pela Justiça ainda nesta segunda-feira depois que ocorreu a reprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) na semana passada, a Câmara Municipal convocou para esta terça-feira, dia 17, a partir das 14 horas, nova sessão extra para deliberar sobre a matéria, que foi desarquivada.
Além do projeto da LOA, os vereadores votam o novo projeto que concede a subvenção das entidades assistenciais para 2020, protocolado também nesta segunda-feira pelo Poder Executivo, após o prefeito solicitar a retirada do anterior pouco antes do início da sessão. E ainda será deliberado um projeto da Prefeitura que diz respeito à carga horária de médicos que atendem na Rede Municipal de Saúde.
Os vereadores novaodessenses não recebem adicional no subsídio para participar de sessões extras, que assim como as demais, têm transmissão ao vivo pelo site institucional do Poder Legislativo – link ‘Sessão Online’ – e através da página oficial no Facebook (‘Câmara de Nova Odessa’). Os vídeos todos das sessões são disponibilizados também em canal próprio no YouTube (‘Câmara Nova Odessa’).