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Fundo Municipal de Proteção aos Animais é criado por lei em Nova Odessa

Prefeito sanciona lei que prevê órgão para gerir recursos em benefício da causa animal

O prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza sancionou a lei de própria autoria, aprovada na Câmara Municipal, criando o Fundo Municipal para Proteção aos Animais (FMPA). O objetivo é buscar condições financeiras e de gestão dos recursos destinados à defesa, controle e proteção dos animais na cidade. O FMPA precisa ser regulamentado por um conselho e é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Poderão constituir receita do FMPA os recursos de convênios com o Estado e a União, além de entidades de direito público e privado, assim como auxílios, subvenções ou contribuições, donativos, transferências de recursos financeiros dos respectivos Fundos do Estado e União e arrecadação gerada de aplicação por multas de infrações mencionadas no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

Todos os recursos do Fundo Municipal deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e geridos pela Secretaria Municipal de Saúde. Já a fiscalização caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defensoria dos Animais (Compano), com análise de balancetes semestrais de receitas e despesas, assim como relatório de avaliação das ações e serviços prestados.

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As obrigações a serem pagas com os recursos do Fundo Municipal são castrações, atendimento veterinário, aquisição e manutenção de material e insumos, equipamentos, máquinas e veículos de defesa, controle e proteção animal. “É uma maneira de obter os recursos necessários e implantar as políticas públicas voltadas à causa animal no município”, explica o prefeito Bill.

“Temos entidade sérias que auxiliam o Município na administração dos assuntos relacionados aos animais domésticos”, destaca o secretário municipal de Saúde, Vanderlei Cocato. “Após a regulamentação do Fundo Municipal através do Conselho (Compano), poderemos ter uma verba ‘carimbada’ para utilização nos projetos de atendimento e cuidados nessa área”, completa.