Eleições dos conselheiros tutelares será realizada em 6 de outubro

O salário de conselheiro tutelar em Nova Odessa é de R$ 2.641,07

Nova Odessa se prepara para eleger cinco conselheiros tutelares. A votação ocorre no próximo dia 6 de outubro, e a população deverá escolher os representantes que vão assumir o compromisso de proteger e defender os direitos das crianças e adolescentes nos próximos quatro anos.

Conforme estabelece o artigo 139 da lei federal 8.069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob responsabilidade do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com fiscalização do Ministério Público. A posse ocorrerá em 10 de janeiro, conforme prevê a Resolução CMDCA 02/2019, que regulamenta a eleição na cidade.

O salário de conselheiro tutelar em Nova Odessa é de R$ 2.641,07. Além do vencimento mensal, que é atualizado anualmente com o dissídio dos servidores da Prefeitura, o defensor dos direitos da criança e do adolescente recebe vale alimentação (cesta básica) no valor de R$ 480. O mandato é de quatro anos.

CANDIDATOS

Em Nova Odessa, 30 candidatos foram habilitados a disputar a eleição, que visa definir os dez nomes (cinco titulares e cinco suplentes) que comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024.

Entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função. É dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis.

Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A importância de votar na eleição do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo.

Publicidade
AllGo Locação de Impressoras

Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.