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Dr. Nivaldo tem registro de candidatura rejeitado por acúmulo irregular de cargos públicos

Dr. Nivaldo foi exonerado do quadro de servidores da Prefeitura de Nova Odessa em setembro de 2019 por acúmulo irregular de cargos públicos

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O candidato Nivaldo Luis Rodrigues (Republicanos) teve o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Dr. Nivaldo foi exonerado do quadro de servidores da Prefeitura de Nova Odessa em setembro de 2019 por acúmulo irregular de cargos públicos. Também proferida na tarde de quarta-feira (21), a decisão da juíza da 292ª Zona Eleitoral de Nova Odessa, Eliane Cássia da Cruz, se baseou na Lei Complementar número 64, de 18 de maio de 1990, que prevê oito anos de ilegibilidade nesses casos. Ainda cabe recurso.

“É fato incontroverso que o impugnado era servidor público do município de Nova Odessa em dois cargos, mas foi demitido de um deles por acúmulo ilegal de função. Embora esteja a matéria sub judice, não comprovado nos autos a prolação de liminar ou sentença, que tenha suspendido ou anulado o ato administrativo de demissão, imperativo é o reconhecimento da inelegibilidade e o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura de quem foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. Considerando que incide na espécie causa de inelegibilidade, indefiro o pedido de registro da candidatura de Nivaldo Luis Rodrigues para concorrer ao cargo de prefeito”, sentenciou a juíza eleitoral, invocando a ‘Lei de Inelegibilidade’.

O pedido de impugnação da candidatura de Nivaldo, que concorre ao cargo de prefeito pela coligação ‘Por uma Nova Odessa Melhor’ (Republicanos e Cidadania), foi apresentado pelo PROS, uma das siglas que compõem a coligação do rival tucano.

ENTENDA O CASO

Em abril do ano passado, a Secretaria de Administração da Prefeitura tornou pública a informação de que quatro médicos da rede pública atuavam em mais de dois cargos ou empregos públicos, o que afronta a portaria do Ministério da Saúde de 4 de abril de 2011, que limita a dois cargos, havendo compatibilidade de horários.

Todos eles foram notificados para que escolhessem um dos cargos. Na ocasião, a Administração Municipal informou que Nivaldo foi o único que não fez a opção e por isso foi exonerado após julgamento de uma comissão processante. De acordo com a Prefeitura, o médico tinham vínculos trabalhistas em Americana (dois), Nova Odessa e Sumaré.