O consumidor tem até sete dias para cancelar a compra ou contratação e devolver o produto ao vendedor, sem qualquer despesa com Correios ou transportadora. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o chamado “direito de arrependimento” pode ser aplicado quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online.
“Em época de compra de presentes visando o Natal e as festas de réveillon, é importante o consumidor saber que tem esse direito. Tudo isso porque, ao comprar por telefone e pela internet, ele não possui contato direto com o produto e confia na propaganda, condição que pode levá-lo ao engano. Já na venda no domicílio, o vendedor se aproveita da tranquilidade do comprador para incentivá-lo a comprar por impulso”, explica o diretor do Procon de Nova Odessa, o advogado José Pereira.
Segundo o advogado, o consumidor arrependido tem direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados de imediato monetariamente atualizados, inclusive custos indiretos que teve com a compra. “No entanto, recomendamos a quem for se valer desse direito a documentação do pedido de desistência, anotando números de protocolo ou enviando notificação por escrito com aviso de recebimento ao endereço comercial oficial da empresa no qual o produto foi comprado. Tudo isso é fundamental garantir o direito em casos de descumprimento da lei por parte do vendedor”, diz Pereira.
O diretor do Procon novaodessense ressalta que, mesmo depois do prazo de sete dias ou sem direito ao arrependimento, o consumidor tem direito à revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.
Para saber mais sobre o direito de arrependimento, procure o Procon, que funciona no prédio do Fórum, na Avenida João Pessoa, 1.300. O órgão funciona de segunda a sexta e atende por telefone (3476-3261), das 8h às 11h; e pessoalmente, das 11h às 16h. O número do “WhatsApp Denúncia” é 19 99978-9631. Por meio do aplicativo, o consumidor pode denunciar irregularidades, enviando mensagens de texto, áudio e vídeos.
Para mais informações sobre o serviço, acesse o site http://www.procon.sp.gov.br e acompanhe as ações o Procon no Facebook, Instagram (@proconnovaodessa), Twitter (@proconovaodessa) e no YouTube (TV Procon Nova Odessa).