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Aprovado parcelamento de dívida de R$ 5,877 milhões com a Receita Federal

Câmara aprova projeto do Executivo para município obter CND (Certidão Negativa de Débito)

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Os vereadores de Nova Odessa aprovaram na sessão da Câmara de ontem o projeto de lei 67/2020, que autoriza o parcelamento de um tributo devido pelo município junto à Receita Federal. O montante, de R$ 5,877 milhões, é referente ao Imposto de Renda retido na fonte sobre o fornecimento de bens e/ou serviços, deve ser pago em até 84 parcelas mensais. O objetivo é regularizar a CND (Certidão Negativa de Débitos). O débito de IR cobrado pela Receita Federal é questionado pelo município na Justiça Federal – conforme orientação da própria CNM (Confederação Nacional dos Municípios), através de uma ação declaratória, onde a prefeitura pede a exigibilidade dos valores cobrados pela União e aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal. A Prefeitura seguia o artigo 158 da Constituição, que garante aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título.

Não apenas Nova Odessa, mas todos os municípios ficavam com os valores retidos no Imposto de Renda do salário dos seus servidores. Além disso, era retido das pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, com base em instrução normativa da própria Receita Federal. No entanto, a Receita, através de novo parecer, normatizou que a expressão “rendimentos pagos a qualquer título” se referia apenas aos pagamentos de salários dos servidores. O município tomou conhecimento sobre as alterações nas formas de contabilizar as receitas retidas e repassadas à União apenas quando houve a ação fiscalizatória realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Com o projeto encaminhado à Câmara, a Prefeitura de Nova Odessa busca parcelar o débito existente em 84 parcelas mensais. Decisões judiciais a favor de municípios, em vários Estados, pontuam que a Constituição Federal dispõe que, dentro da partilha da receita tributária do Imposto de Renda, o valor em questão pertence à Fazenda Municipal, uma vez que a expressão “pagos a qualquer título” é suficientemente para afastar a pretensão do Fisco em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do IR.

Na avaliação da Administração, a única maneira de regularizar a CND por enquanto é aderir ao parcelamento desses valores e, caso o Supremo Tribunal Federal se posicione a favor de Nova Odessa e dos demais municípios que também questionam essa cobrança, irá requerer a devolução dessas parcelas. O projeto acabou aprovado por 7 votos a 0 na sessão realizada na tarde de ontem. O vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), reclamou da dívida que terá de assumir como prefeito eleito para o mandato 2021/24. “Vamos parcelar essa dívida sim. Só acho que a Prefeitura deveria ter depositado os valores em juízo enquanto entrava na Justiça”, pondera. “Até porque o município precisa obter novamente a CND e assim receber recursos estaduais e federais”, completa.