O Ministério Público do Estado de São Paulo foi acionado para investigar a possível inconstitucionalidade na concessão simultânea de benefícios de caráter alimentar a servidores públicos do município de Nova Odessa. A representação foi direcionada ao Procurador-Geral de Justiça e questiona a validade de leis municipais que, juntas, autorizam tanto o fornecimento de refeições diárias quanto o pagamento de auxílio-alimentação em forma de cesta mensal e cesta de Natal.
O pedido destaca duas leis: a Lei nº 1.725/2000, que autoriza a Prefeitura a fornecer almoço e desjejum gratuitos a servidores públicos e empregados da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (Coden); e a Lei nº 2.067/2005, que concede vale-cesta e cesta de Natal a todos os servidores em atividade. A redação da segunda lei foi atualizada pela Lei nº 3.016/2016.
Segundo o documento enviado ao Ministério Público, a concessão dos dois benefícios de forma acumulada — refeições no local de trabalho e auxílio-alimentação em dinheiro ou cartão — pode configurar enriquecimento ilícito e violar princípios constitucionais como moralidade, razoabilidade, legalidade e interesse público.
O texto da denúncia afirma que “não há, na concessão cumulativa de auxílio-alimentação, refeição no local de trabalho e café da manhã gratuito, qualquer causa justa”, e que tais medidas representam um gasto excessivo de recursos públicos. Também aponta que não existe previsão legal para estender tais vantagens a inativos e pensionistas, o que também seria inconstitucional.
A denúncia menciona ainda dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Paulista e da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os quais vantagens pecuniárias só podem ser concedidas quando atendem ao interesse público e às necessidades do serviço.
A representação pede que o Ministério Público avalie a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os efeitos das leis municipais questionadas. O documento inclui, como anexos, cópias das leis e argumentações jurídicas que reforçam a tese de violação à ordem constitucional.
Até o momento, a Prefeitura de Nova Odessa não se manifestou oficialmente sobre o caso.