Da Redação
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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão imediata da licitação milionária aberta pela Prefeitura de Nova Odessa com objetivo de contratar empresa para executar serviços de retirada, limpeza e transporte de resíduos deixados de forma ilegal em ruas e avenidas da cidade, ação popularmente conhecida como “cata treco”. A decisão do órgão fiscalizador foi tomada depois que uma das empresas participantes do processo ingressou com representação questionando pontos do edital. A abertura dos envelopes contendo as propostas estava marcada para acontecer no próximo dia 21 e a prefeitura pretende gastar com esse serviço mais de R$ 6,5 milhões por ano.
A representação foi protocolada pela empresa Fabiana Defourny Martins Comércio e Serviço. Em resumo, ela questionou a exigência para qualificação técnica, por parte da prefeitura, de quantitativos que extrapolariam os percentuais admitidos pelo TCE, além da ausência de quantitativos estimados em planilhas, o que inviabilizaria a formulação de propostas.
“Verifica-se que o Termo de Referência prevê pagamento na ordem de R$ 542.845,00 ao mês, perfazendo o total anual de R$ 6.514.140,00. O Termo de Referência prevê a disponibilização de 3 caminhões trucado basculantes, 1 caminho com carroceria de no mínimo 9 toneladas, equipado com guindauto, e 1 retroescavadeira, além de 4 motoristas, um operador de máquina e 8 ajudantes gerais. Portanto, observa-se tratar de objeto de dimensões e valores significativos, além de sugerir a ocorrência de necessidade contínua, sendo necessário que a Prefeitura certifique a compatibilidade da contratação que deseja entabular com o sistema de registro de preços, inclusive em face da jurisprudência deste tribunal. Ademais, não se verifica, aparentemente, planilha com quantitativos estimados, do que se infere potencial irregularidade na exigência de habilitação técnica e mesmo falha de planejamento, além do evidente obstáculo para a regular formulação de propostas”, traz despacho assinado pelo conselheiro Robson Marinho.
Marinho também deu prazo de 48 horas para que a prefeitura apresente cópia integral do edital – inclusive os anexos. “Advirto, ainda, que o descumprimento desta determinação sujeitará a autoridade que subscreve o edital, Miriam Cecília Lara Netto, Secretária de Obras, Projetos e Planejamento Urbano, à pena pecuniária de multa pessoal”, reforçou o TCE.
OUTRO LADO
A reportagem do JNO questionou a Prefeitura de Nova Odessa sobre a representação apresentada pela empresa e também em relação à determinação do Tribunal de Contas, porém, não houve retorno até o fechamento da edição.