O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, nesta terça-feira (13), a continuidade do edital da Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) que prevê a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas estaduais cívico-militares.
Na Região do Polo Têxtil (RPT), sete profissionais serão contratados. As vagas estão distribuídas da seguinte forma: três para a Escola Estadual Marinalva Gimenes Colossal da Cunha, no Parque Jatobá, em Sumaré; duas para a Professora Silvania Aparecida Santos, no Jardim Santa Luiza, em Nova Odessa; e outras duas para a Yasuo Sasaki, no Jardim Santa Esmeralda, em Hortolândia.
A decisão do TJ-SP derruba uma liminar concedida no último dia 18 de julho, que havia suspendido o andamento do processo seletivo. A ação havia sido movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), sob o argumento de que o processo apresentava irregularidades. Na ocasião, a Justiça acatou a suspensão alegando que a contratação estava em estágio avançado e os profissionais estavam prestes a iniciar suas funções em agosto.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) recorreu da decisão, defendendo que, para barrar o edital, seria necessário também questionar a validade da lei que instituiu o modelo cívico-militar nas escolas estaduais. Como essa legislação já é alvo de outras ações — inclusive uma que ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, a argumentação foi considerada válida, e a liminar acabou sendo revogada.
Com a decisão, o processo seletivo será retomado. O resultado final, com os nomes dos aprovados nas entrevistas e nas demais etapas da seleção, será divulgado em 26 de agosto. As convocações ocorrerão entre os dias 26 de agosto e 4 de setembro.
Os profissionais contratados receberão R$ 301,70 por dia de trabalho, com carga horária de 8 horas diárias e até 40 horas semanais. A capacitação dos selecionados ocorrerá antes do início das atividades, previsto para 8 de setembro. A atuação será avaliada a cada semestre, considerando critérios como desempenho e adaptação ao modelo.
Além da revogação dessa liminar, outra decisão judicial — também contrária ao edital — foi anulada. Trata-se de uma liminar da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, emitida no dia 28 de julho, a partir de ação protocolada pelos parlamentares do PSOL Carlos Giannazi (deputado estadual), Luciene Cavalcante (deputada federal) e Celso Giannazi (vereador de São Paulo). Neste caso, o TJ-SP também acolheu recurso da PGE-SP, argumentando que a suspensão do edital prejudicaria a implementação de uma política pública educacional em andamento no estado.