Paulo Medina
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Em mais uma ação, a Prefeitura de Nova Odessa conseguiu na Justiça outra decisão autorizando a demolição de um imóvel localizado no bairro Chácara Recreio Represa. A sentença é do juiz Luiz Gustavo Primon, da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa, em um processo movido contra Nivaldo dos Santos, proprietário do imóvel. O morador, porém, queria regularizar o imóvel. Em junho, uma audiência pública organizada pela Câmara Municipal concluiu pela possibilidade de regularização fundiária do bairro, colocando fim às demolições, o que depende de uma política pública exclusiva do prefeito municipal que não aconteceu.
O caso, que se arrasta desde 2022, envolve a subdivisão irregular de um lote e construções realizadas sem a devida aprovação do projeto e alvará da Prefeitura. De acordo com o processo administrativo instaurado pela municipalidade, o proprietário foi notificado para cessar as irregularidades, mas não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação. Como resultado, a Prefeitura entrou com uma ação de “nunciação de obra nova demolitória” para que as construções fossem removidas.
O morador tentou se defender alegando que as edificações poderiam ser regularizadas e que não estava promovendo uma nova construção, mas apenas uma ampliação residencial. No entanto, a Justiça entendeu que as obras, incluindo três construções independentes no lote, violavam as normas urbanísticas locais, especialmente as leis municipais que regulamentam o uso do solo e o parcelamento de terrenos na área, onde são permitidos apenas loteamentos de baixa densidade populacional.
A decisão judicial também destaca que a subdivisão do terreno sem autorização municipal contribui para o adensamento populacional desordenado, contrariando as normas de uso regular do solo urbano.
O morador tem agora 90 dias para demolir as construções irregulares. Caso contrário, a Prefeitura poderá realizar a demolição às suas custas.
Essa não é a primeira ação de demolição movida pelo governo Leitinho no bairro de chácaras. São mais de 30 ações judiciais ingressadas pela Prefeitura para demolir imóveis no local. Os imóveis vêm sendo parcelados irregularmente desde o final da década de 90. Atualmente, a Prefeitura pretende demolir cerca de 120 chácaras na localidade.
Em junho, uma audiência pública realizada na Câmara de Nova Odessa debateu a regularização fundiária da Chácara Recreio da Represa. A audiência destacou que a solução para os problemas do bairro depende de uma política pública efetiva por parte do prefeito Leitinho. O encontro reuniu moradores, representantes da Prefeitura e da empresa USUCAMPEÃO, além de advogados e especialistas.
Paulinho Bichof, um dos organizadores da audiência, ressaltou que o objetivo principal era promover um alinhamento entre os moradores e a Prefeitura.
O bairro, criado há cerca de 50 anos, paga IPTU, mas não recebe as benfeitorias necessárias, como escolas, creches e infraestrutura adequada.
Carlos Cesar, representante da USUCAMPEÃO, destacou a possibilidade de regularização para o bairro e citou as novas regras trazidas pelo Código Florestal, dizendo que em milhares de municípios, todos os dias no Brasil se regulariza uma área, um bairro que está em área de proteção ambiental.
Ele enfatizou que a Chácara Recreio da Represa é um bairro consolidado e que atende aos requisitos da lei de regularização fundiária, o Reurb. “A decisão aqui não é jurídica, é uma decisão de política pública. O município precisa decidir se vai continuar com ações judiciais para demolições ou se vai optar pela regularização”, disse Cesar, citando exemplos de outras cidades como Itatiba. Em Itatiba, apesar de haver decisões judiciais permitindo demolições de imóveis irregulares, a política pública municipal optou pela regularização das áreas, cessando as ações de demolições.
O advogado Alan Costa Reis, especialista em direito imobiliário, mencionou que a política pública municipal deveria priorizar a regularização fundiária, seguindo o exemplo de outras cidades como Hortolândia, onde o Jardim Amanda, inicialmente irregular, hoje abriga milhares de famílias de forma regular.
Moradores e especialistas apelaram ao prefeito Leitinho para que reavaliasse a política pública atual e considerasse a regularização como a melhor solução para o bairro.