FISCALIZAÇÃO
O vereador Cabo Natal vem dando mostra de que o prefeito Leitinho não terá vida fácil em 2023. Depois de cobrar a limpeza das escolas para o início das aulas, o parlamentar acaba de ajuizar ação contra decreto de Leitinho que aprovou os loteamentos Jardim Brasil 1 e 2. Isso sem falar que Natal prometeu apresentar um pedido de CP (Comissão Processante), isso já na primeira sessão da Câmara deste ano, para apurar os pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa da lobista Érica Roriz, que acusa Leitinho de estupro.
CHUVAS
O governador Tarcísio de Freitas, o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Coronel Henguel Ricardo Pereira, e o Secretário da Casa Civil, Arthur Lima visitaram a região de Campinas na manhã de sábado, para avaliar os danos causados pelas chuvas. “Vamos atuar primeiramente na atenção imediata às pessoas e na recuperação da ponte. Além disso, hoje estamos levantando as necessidades de cada município para propor, em conjunto com as prefeituras, obras de melhorias na infraestrutura de cada cidade”, afirmou Tarcísio.
STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em dado incompleto do Censo Demográfico
STF 2
Ao suspender a decisão do TCU, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes. A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae.