Um contrato firmado entre a Prefeitura de Nova Odessa e a empresa Geodestra Regularização Fundiária Ltda tornou-se alvo de representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por possível irregularidade na contratação. A solicitação de apuração foi protocolada por um munícipe atento à legalidade dos atos da administração pública e questiona diversos pontos do processo licitatório que resultou na assinatura do Contrato nº 125/2023, no valor de R$ 324.160,00.
A contratação teve como objetivo a prestação de serviços técnicos de consultoria para regularização fundiária urbana no bairro Jardim Conceição. Segundo a representação, a licitação foi conduzida por meio da modalidade “Convite” (Convite nº 26/2023), que exige justificativas robustas por parte da administração pública, dada a sua menor transparência e amplitude. O documento solicita que o Ministério Público verifique quantas empresas foram convidadas formalmente, se há comprovação desses convites e se houve a devida publicidade do certame.
Outro ponto levantado é o valor contratado, considerado elevado para a natureza do serviço, que não inclui a execução de obras físicas, apenas consultoria. A representação pede a análise da razoabilidade desse valor e questiona se há estudo técnico preliminar, orçamento detalhado ou planilhas de custos que justifiquem os R$ 324 mil pagos à contratada.
A escolha da empresa também é alvo de questionamento. A Geodestra é representada por Lígia Mara Rodrigues, e há suspeitas de que possam existir vínculos pessoais entre ela e membros da atual gestão municipal. A representação pede que o Ministério Público apure eventuais conflitos de interesse ou favorecimentos.
Além disso, o objeto do contrato é considerado genérico, com termos vagos como “consultoria técnica”, sem metas claras, prazos definidos, indicadores de desempenho ou entregas específicas. A vigência contratual, que é de cinco meses, contrasta com o prazo de execução de apenas 30 dias, o que, segundo o documento, pode indicar a intenção de prorrogações sucessivas por meio de aditivos.
Diante dos indícios apresentados, o munícipe solicitou ao Ministério Público a instauração de procedimento investigativo para apurar eventual prática de improbidade administrativa, bem como a requisição de cópia integral do processo administrativo nº 13331/2023, a oitiva dos responsáveis pela contratação e, se necessário, o encaminhamento do caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Se comprovadas as irregularidades, a expectativa é que o Ministério Público adote as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública para responsabilizar os envolvidos, com pedidos de ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e outras sanções previstas em lei.
Até o momento, a Prefeitura de Nova Odessa não se pronunciou sobre o conteúdo da representação apresentada ao MP. O caso segue sob análise do órgão ministerial.