Da Redação
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou, em sessão da 1ª Câmara, as contas anuais referentes a 2023 da Câmara Municipal de Nova Odessa. No biênio 2023-2024 o presidente da Casa é o vereador Wagner Morais. “(…) não foram constatadas falhas nos procedimentos licitatórios, nas dispensas de licitação, nas inexigibilidades, nos contratos, nos termos aditivos e nas execuções contratuais, bem assim a Edilidade promoveu o regular recolhimento dos encargos sociais”, apontou o relator Marco Aurélio Bertaiolli em seu relatório final.
“A aprovação das contas da Câmara é a consagração do trabalho de toda a equipe de servidores que auxilia o presidente na condução da área administrativa do Legislativo municipal. Agradeço a todos pelo empenho e mais uma vez destaco que sempre coloquei a seriedade à frente da minha gestão da Câmara, buscando incluir a população no processo legislativo”, afirmou Morais.
O relator do Tribunal de Contas ainda destacou, em seu voto, que a Câmara “atendeu aos limites estabelecidos ao total de gastos do Legislativo (artigo 29-A, I, da Constituição Federal), às despesas com folha de pagamento (artigo 29-A, § 1°, CF) e aos dispêndios com pessoal e reflexos (artigo 20, inciso III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
“Também não foram identificados pagamentos além dos fixados (verbas de gabinete, ajudas de custo, auxílios, encargos e adicionais por participação em sessões extraordinárias)”, completou Bertaiolli.
A Câmara de Nova Odessa continua, portanto, com o histórico de ter todas as contas anuais aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.