Paulo Medina
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A Coden Ambiental, responsável pelo saneamento básico de Nova Odessa, acionou o governo do Estado na Justiça e impediu a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) da sua frota. A ação foi movida junto à 1ª Vara Judicial de Nova Odessa após o Estado realizar cobranças do imposto. A Coden argumentou ter direito à imunidade tributária e a PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) reconheceu a validade do argumento. O valor da ação é de R$ 135,9 mil.
O caso teve início quando a Coden, que utiliza sua frota para viabilizar suas atividades públicas, recebeu a cobrança de IPVA em relação aos veículos de sua propriedade. A empresa argumentou que, como entidade ligada à administração pública, deveria gozar de imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Esse dispositivo impede que entes federativos cobrem impostos uns dos outros sobre bens destinados à prestação de serviços públicos.
A Coden buscou na Justiça o reconhecimento dessa imunidade, além de solicitar a suspensão das cobranças futuras e a restituição dos valores já pagos indevidamente. A ação tem valor de R$ 135,9 mil.
A PGE-SP informou que a imunidade foi concedida administrativamente. Com isso, além de suspender as cobranças futuras, o Estado também autorizou o ressarcimento dos valores pagos pela empresa.
Com o reconhecimento da imunidade e a solução administrativa do caso, o processo deve ser extinto pela Justiça, conforme solicitado pela Procuradoria Geral do Estado, que argumentou pela perda do objeto da ação. A Coden segue com sua frota isenta do pagamento do IPVA.