A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), um projeto de lei complementar que flexibiliza as regras urbanísticas para empreendimentos de habitação popular. Encaminhada pelo Executivo na última quarta-feira (18), a proposta prevê a dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para construções com até 150 unidades habitacionais.
De acordo com o texto assinado pelo prefeito Leitinho (PSD), a mudança busca destravar políticas públicas voltadas à habitação de interesse social. O governo municipal argumenta que há atualmente poucas áreas públicas devidamente classificadas para esse tipo de uso, o que estaria limitando a implantação de novos projetos voltados à população de baixa renda.
A nova legislação, segundo o Executivo, pretende abrir caminho para que outras áreas do município possam ser destinadas a esse fim, ampliando a oferta de terrenos disponíveis para moradias populares e, assim, facilitar a adesão a programas habitacionais.
Durante a discussão do projeto em plenário, houve divergência de opiniões entre os parlamentares. A vereadora Priscila Peterlevitz (União) defendeu a proposta, destacando que as unidades habitacionais contemplarão moradores que já residem no município e estão cadastrados em programas sociais.
“Essas famílias já vivem em Nova Odessa. Não se trata de atrair novos moradores. Elas já estão na cidade, cadastradas no CadÚnico. Sendo assim, não há um aumento populacional que justifique a exigência desses estudos”, declarou Priscila.
No entanto, a flexibilização foi alvo de críticas por parte do vereador Paulinho Bichof (Podemos). Para ele, ainda que os beneficiados sejam munícipes, a realocação de famílias pode impactar a infraestrutura dos bairros, como escolas e unidades de saúde.
“Se você tira 30 famílias do bairro São Jorge e transfere para o Palmeiras, vai sobrar vaga de creche em um lugar e faltar em outro. Isso é, sim, um impacto de vizinhança. Não dá para ignorar esse tipo de consequência”, afirmou.
Com a aprovação do projeto pela maioria dos vereadores, a medida segue agora para sanção do prefeito. Caso seja promulgada, a nova regra valerá para todos os empreendimentos que se enquadrem no limite de 150 unidades habitacionais, reduzindo o tempo e os custos de tramitação para os interessados em construir moradias populares.
A iniciativa marca mais um capítulo no debate sobre a expansão urbana de Nova Odessa, colocando em pauta o equilíbrio entre o crescimento da cidade e a qualidade dos serviços públicos.