PROTESTO
Na sessão de ontem, dia 19, um munícipe exibiu no plenário da Câmara de Nova Odessa uma faixa com os seguintes dizeres “Sou munícipe de Nova Odessa o meu IPTU é um dos mais caros do município e o meu bairro não tem direito a transporte público, até quando?”questionou munícipe. O morador é do bairro Acapulco
HABITAÇÃO
O projeto de Lei Nº12/2017 de autoria do vereador Tiago Lobo (PCdoB), que visa a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados no município foi muito elogiado pelos colegas do vereador, “Não tem uma pessoa melhor para cuidar deste assunto” opinou o vereador Pelé (PSB). Já o vereador professor Antonio (PT) lembrou da experiência do colega, “Ele está habilitado para falar do tema” disse o professor.
APROVADO
Na justificativa, Tiago explicou que, o principal objetivo do projeto é reunir em um único diploma legal todas as leis pertinentes ao tema, assim, facilitando o conhecimento e a consulta de toda a população. O projeto que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, também foi aprovado pelo público presente, que aplaudiu muito Tiago Lobo.
DISCUSSÃO
A vereadora Carol Moura (Podemos) voltou a criticar projetos em Regime de Urgência. O descontentamento foi em relação ao Projeto de Lei N°2/2017 que prevê a alteração de cobrança dos impostos aos serviços de registros públicos, “Você vai mudar uma regra e não sabe se vai ganhar ou perder. A gente tem que ter respeito pelo dinheiro público, sinceramente, votar a favor sem saber isso, é uma vergonha” lamentou a vereadora. O projeto foi aprovado por cinco a três.
LEGISLAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 101/2000 no artigo 16 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, não é necessário fazer estimativa de impacto econômico quando houver aumento na arrecadação, o que é o caso do projeto, somente quando houver renuncia de receita (diminuição da arrecadação).