Jair Bolsonaro é o presidente que, nos últimos 20 anos, teve mais decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano de mandato. O levantamento indica que Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas provisórias em 2019, que geraram 30 ações no Supremo para questionar a constitucionalidade das normas. Foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco decretos em outras 14. Para especialistas, os dados mostram que Bolsonaro tem mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores.
CONSTITUCIONAL
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pune o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro. Pelo código, quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” comete infração gravíssima. E pode ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.
OUTRO LADO
A defesa argumentou que a recusa de realizar o teste é uma garantia constitucional, já que uma pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma. “A recusa de realizar o teste do etilômetro se trata de garantia constitucional, que não pode, sob hipótese alguma, ser considerada ato ilícito por norma infraconstitucional”.
CONTA DE LUZ
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira, dia 28, que a bandeira tarifária continuará verde em março, isto é, não haverá cobrança extra na conta de luz. Em janeiro deste ano, vigorou a bandeira amarela, o que fez os consumidores pagarem R$ 1,34 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. Já em fevereiro, com previsão mais positiva de chuvas, a bandeira passou para a cor verde.